ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.367/2024

Altera os artigos 75, §§ 1º e 2º e cria o artigo 75-A e seus parágrafos; acresce o inciso XXV ao artigo 53 e 70-A e a Subseção X-A na Seção II do Capítulo I do Título III, todos da Lei Municipal nº 3.891/2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O caput do artigo 75, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.891/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 75 O Chefe do Poder Executivo poderá designar até 6 (seis) servidores efetivos lotados nos cargos de Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo, Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Educador Social, para exercerem a função de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, Coordenação de Programas, Serviços e Unidades de Proteção Social Básica e Especial, garantindo que, para os cargos de Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Educador Social, os mesmos possuam curso de nível superior, preferencialmente nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia.

§ 1º Os servidores efetivos designados na forma deste artigo terão a atribuição de coordenar as atividades administrativas, de recursos humanos e financeiras de cada uma das unidades, programas e serviços, velando pela execução eficiente das atividades de assistência social e serão responsáveis pela oferta e organização de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial.

§ 2º Aos servidores designados para exercerem a função de Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, Coordenação de Programas e Serviços de Proteção Social Básica, Unidades de Proteção Social Básica, Coordenação de Programas e Serviços de Proteção Social Especial, Unidades de Proteção Social Especial, será atribuída gratificação de 20% (vinte por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.

§ 3º (...);

§ 4º (...).”

 

Art. 2º Fica criado o artigo 75-A e §§ 1º, 2 º, 3º e 4º, na Lei Municipal nº 3.891/2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 75-A. O Chefe do Poder Executivo poderá designar até 4 (quatro) servidores efetivos lotados nos cargos de Psicólogo, Assistente Social, Pedagogo, Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Educador Social, para exercerem a função de Gestão da Proteção Social Básica, Gestão de Proteção Social Especial, Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família e Gestão da vigilância socioassistencial, garantindo que, para os cargos de Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo e Educador Social, os mesmos possuam curso de nível superior, preferencialmente nas áreas de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia.

§ 1º Os servidores efetivos designados na forma deste artigo terão a atribuição de gerir, articular, promover e acompanhar as ações referenciadas a todas unidades de Proteção Social Básica, todas unidades de Proteção Social Especial e todas as questões do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família de cada uma das unidades e/ou programas de assistência social, velando pela execução eficiente das atividades das unidades de assistência social.

§ 2º Aos servidores designados para exercerem a função de Gestor de Proteção Social Básica, Gestor de Proteção Social Especial, Gestor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família e Gestor da vigilância socioassistencial será atribuída uma gratificação de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico.

§ 3º A designação para o exercício da função gratificada prevista neste artigo será efetivada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.

 

Art. 3º Fica acrescido o inciso XXV ao art. 53 da Lei nº 3.891/12, que terá essa redação:

Art. 53 ...

XXV - gratificação por participação da Comissão Permanente para Processos Administrativos.

 

Art. 4º Fica acrescida a Subseção X-A na Seção II do Capítulo I do Título III da Lei nº 3.891/12, que terá essa redação:

 

Subseção X-A

Gratificação por participação da Comissão Permanente para Processos Administrativos

 

Art. 5º Fica acrescido o art. 70-A na Lei nº 3.891/12, que terá a seguinte redação:

Art. 70-A A Comissão Permanente para Processos Administrativos será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre servidores estáveis, com mandato de 2 (dois) anos, e receberão 30% (trinta por cento) a título de gratificação, incidente sobre o vencimento básico, pago aos membros efetivos, condicionada à existência de processos para apreciação.

§ 1º Será admitida a recondução de 50% (cinquenta por cento) dos membros da comissão, uma única vez, para mandato imediatamente subsequente, devendo ocorrer a substituição dos demais, desde que, os atuais membros a serem reconduzidos não estejam na Comissão há mais de 2 (dois) anos.

§ 2º Os membros suplentes substituirão os efetivos em caso de afastamento, licença, impedimento ou suspeição, ocasião em que farão jus ao recebimento da gratificação, prevista neste artigo.

§ 3º A gratificação prevista deste artigo não integrará o provento de inatividade ou pensão.

§ 4º As atribuições da Comissão Permanente para Processos Administrativos de que trata este artigo estão previstas na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21) e serão regulamentadas por Decreto Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de abril de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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