ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 697/2023
Lei nº 697/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL |
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05.005 |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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05.005.04.122.2010.2.018. |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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763 - 4.4.90.51.00.00 |
10169 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
510.000,00 |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.033. |
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ATENÇÃO PRIMARIA |
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764 - 3.1.90.11.00.00 |
10641 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
190.000,00 |
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765 - 3.3.90.36.00.00 |
10641 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
760.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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1.3.2.1.01.01.01.000 |
Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos |
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10.000,00 |
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1.7.1.3.50.91.01.000 |
ASSIST-ENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAR O PISO DA ENFERMAGEM |
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250.000,00 |
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2.4.1.9.99.01.01.000 |
OUTRA-S FINALIDADES NÃO INFORMADAS ANTERIORMENTE |
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500.000,00 |
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Total: |
760.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2023.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:9F82F1AD