ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 697/2023

Lei nº 697/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

763 - 4.4.90.51.00.00

10169

OBRAS E INSTALAÇÕES

510.000,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

764 - 3.1.90.11.00.00

10641

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

190.000,00

765 - 3.3.90.36.00.00

10641

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

60.000,00

Total Suplementação:

760.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.3.2.1.01.01.01.000

Remune-ração de Depósitos Bancários Diversos

 

10.000,00

1.7.1.3.50.91.01.000

ASSIST-ENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAR O PISO DA ENFERMAGEM

 

250.000,00

2.4.1.9.99.01.01.000

OUTRA-S FINALIDADES NÃO INFORMADAS ANTERIORMENTE

 

500.000,00

Total:

760.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:9F82F1AD