ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.906/2021

Súmula: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

02.000

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.003

Secretaria Municipal de Governo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.700,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.001

Departamento da Secretaria Administrativa

 

 

02.062.0005.2.005

Atividades Jurídicas

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.550,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

2.600,00

04.122.0003.2.006

Manutenção da Subprefeitura

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.000,00

04.122.0003.2.007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

100.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

15.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

80.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

80.000,00

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.001

Departamento de Tesouraria

 

 

04.123.0004.2.011

Divisão de Tesouraria

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.800,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

2.600,00

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA

 

 

22.661.0010.2.016

Divisão de Indústria Comércio e Serviço

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

6.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.900,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

1.400,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO - FUNDEB

 

 

12.361.0013.2.034

Fundeb Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

245.000,00

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.041

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

150.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

16.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

1.410,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

5.600,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.494

300.000,00

10.302.0019.2.047

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

266.900,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

70.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

56.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

33.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

52.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

28.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.100,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

1.250,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.053

FMDCCA – Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

18.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

2.600,00

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

70.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

9.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.370,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

80.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

15.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

13.000,00

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISAO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.066

Contribuição Municipal ao PASEP

 

 

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1.00.000

70.220,00

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.00.000

480.000,00

TOTAL

2.500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

02.000

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.124.0002.2.073

Manutenção do Controle do Interno no Município

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

4.900,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

1.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.900,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

3.000,00

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.002

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0006.2010

Formação de Recursos Humanos

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

40.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

8.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

5.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

8.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

2.000,00

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

 

04.123.0004.2.011

Divisão de Tesouraria

 

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

8.000,00

04.002

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

10.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.900,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

4.900,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

900,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

1.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

2.000,00

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

FDO MUN DE MANUTENÇÃO E DESENV DO ENSINO -FUNDEB

 

 

12.361.0014.2.035

Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB 40%

 

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.102

11.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.102

40.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.102

14.000,00

12.365.0012.2.036

Fundeb Educação Infantil

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.102

19.000,00

12.367.0013.2.037

Fundeb Educação Especial

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.101

150.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.101

11.000,00

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

13.392.0017.2.038

Departamento de Cultura

 

 

3.3.90.31.00.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas Desportivas e Outras

1.00.000

4.900,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.00.000

4.900,00

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.812.0018.2.039

Departamento de Desporto e Lazer

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

50.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.500,00

3.3.90.18.00.00

Auxílio Financeiro a Estudantes

1.00.000

3.900,00

07.000

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

15.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

115.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

5.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.303

1.900,00

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

130.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.303

130.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

20.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.303

20.000,00

10.301.0019.2.045

Programa Saúde da Família

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.494

280.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

25.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.494

20.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

1.00.000

9.900,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1.00.000

4.900,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA – Bloco da Proteção Social Básica

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

20.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

18.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

20.000,00

08.243.0021.6.055

FMDCCA – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

9.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.2.056

Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

32.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

900,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

1.900,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

1.900,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

5.900,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

11.900,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

2.900,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

11.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

1.00.000

49.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

5.900,00

 

 

 

 

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

10.001

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO TESOURO MUNICIPAL

 

 

28.846.0000.2.065

Precatórios

 

 

3.1.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.00.000

80.500,00

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

1.00.000

550.000,00

 

 

 

 

28.846.0000.2.068

Encargos Gerais do Município

 

 

3.2.90.21.00.00

Juros sobre a Dívida por Contrato

1.00.000

480.000,00

TOTAL

2.500.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 13 de julho de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:9F8C28F6