ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1082, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta no âmbito do Município de Quatro Barras as Requisições de Pequeno Valor – RPV, a que alude o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, com Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Quatro Barras, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, seja inferior ou igual a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º Os débitos referidos no "caput", individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data em que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.

§ 2º É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do "caput".

§ 3o É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no "caput", para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.

§ 4o O pagamento na forma prevista nesta lei implica quitação total do crédito exequendo.

Art. 2º O pagamento será efetuado no Juízo da execução, a requerimento da parte credora, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento da requisição pela Procuradoria Geral do Município.

§ 1º O requerimento será instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do órgão judiciário, comprobatória do trânsito em julgado do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade da obrigação.

§ 2º Na hipótese do § 3º do art. 1º, o requerimento também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.

Art. 3º O valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários na forma da lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:9F8C7AC1