ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.680/2024 – DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N° 1.680/2024 – de 09 de Dezembro de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal de Paula Freitas para a Legislatura 2025 a 2028, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
Dos Subsídios
Art. 1º Os subsídios de que trata o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por ato específico, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual para a recomposição da correção monetária.
Parágrafo único. Para a revisão anual de recomposição da correção monetária, deverá ser observada a periodicidade mínima de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da Legislatura, atualizados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO II
Do valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o quadriênio de 2025 a 2028 será de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo a recomposição anual definida no Parágrafo único do Art. 1º.
Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio de 2025 a 2028 será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo a recomposição anual definida no Parágrafo único do Art. 1º.
Art. 4º O Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo de Prefeito, receberá o subsídio do cargo substituído.
CAPÍTULO III
Do valor do subsídio dos Secretários
Art. 5º O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2025 a 2028 será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, salvo a recomposição anual definida no Parágrafo único do Art. 1º.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do exercício de 2025 e dos anos seguintes.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 1.224, de 5 de setembro de 2012.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.
Paço Municipal, 09 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:9F8CD3C5