ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.050/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasses de recursos públicos oriundos de Emenda Parlamentar, Número da Programação: 20380002, Funcional Programática: 08.244.5031.219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema SUAS, para a Organização da Sociedade Civil abaixo identificada, com recursos alocados no Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, nos respetivos totais estimados, visando atender as seguintes finalidades:
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anahy - APAE |
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SERVIÇO |
META |
PARCERIA FEDERAL |
SUBENÇÃO ANO |
AUXÍLIO ANO |
TOTAL DOS REPASSES ANO |
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Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência |
* |
R$ 30.000,00 |
R$ 30.000,00 |
________ |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
* |
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R$ 30.000,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de setembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:9F8DC591