ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 005/2017 - INSTITUI AUXILIO - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
LEI Nº 005/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 012/2014 e LEI MUNICIPAL Nº 020/2015 QUE INSTITUI AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal 012/2014, alterado pela Lei Municipal 020/2015, que institui auxilio aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instalados ao Município de Antonina e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar auxílio mensal de R$ 2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais) aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil designados pelo Ministério da Saúde para trabalhar no Município de Antonina.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 012/2014 e Lei Municipal nº 020/2015.
Art. 3º. As despesas geradas por esta Lei serão custeadas pelo orçamento próprio do Município destinado à saúde e suplementado se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Março de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:9F9287BF