ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1910/2025
DATA: 14/02/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.281.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta e um mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 1.281.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta e um mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
12.001 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS
04.121.00222-047 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 345.000,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$ 71.000,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 2.000,00
33.90.14.00.00 Diárias – civil R$ 25.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 30.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
13.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
04.121.00232-048 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PROGRAMAS E PROJETOS
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 308.000,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$ 63.000,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 2.000,00
33.90.14.00.00 Diárias – civil R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 25.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 30.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER, PARA O IDOSO E PARA O IMIGRANTE
14.001 DEPARATAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DA MULHER, IDOSO E IMIGRANTE
08.245.00242-049 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA A MULHER, IDOSO E IMIGRANTE
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 210.000,00
31.90.13.00.00 Contribuições patronais R$ 44.000,00
31.91.13.00.00 Contribuições patronais R$ 1.000,00
33.90.14.00.00 Diárias – civil R$ 10.000,00
33.90.30.00.00 Material de consumo R$ 30.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Superavit:
Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial/2024 – Fonte 0000 - R$ 1.281.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:9F9B72A7