ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2024 – ID TCE 80/2024

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E REAJUSTE CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 37/2024 – ID TCE 80/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2024

 

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ 77.849.289/0001-42

CONTRATADA: MOTION MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 45.249.292/0001-39

 

DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

Prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato Administrativo nº 37/2024 por mais 12 (doze) meses, passando o termo final de 06 de novembro de 2026 para 06 de novembro de 2027, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Oitava do contrato original.

Reajustar os preços contratuais com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o período de apuração e as condições estabelecidas na Cláusula Décima Segunda do contrato original.

 

DO REAJUSTE E DO PREÇO

O percentual de reajuste corresponde a 4,48209%, referente à variação acumulada do IPCA no período de novembro de 2025 a setembro de 2026, conforme cálculo apresentado nos autos, condicionado à compatibilidade desse período com os critérios estabelecidos no contrato original.

 

Em decorrência do reajuste, o valor mensal da contratação passa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 522,41 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 6.268,92 (seis mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos) para o período de 12 (doze) meses.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Guaíra, observada a disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro.

Para o exercício de 2026:

Funcional Programática: 01.001.01.031.0001.2001;

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros;

Desdobramento da Despesa: 3.3.90.39.1600 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, do orçamento da Câmara Municipal de Guaíra para o exercício 2026.

 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 37/2024 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

A extinção antecipada do contrato poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação e no instrumento contratual, mediante a devida motivação e observância dos procedimentos legais aplicáveis.

 

Guaíra, 28 de outubro de 2026

 

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente - Gestão 2025/2026

 


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:9F9D8874