ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2834/2025
LEI Nº 2834/2025
Institui a Secretaria de Turismo Comunicação Social, Marketing e Eventos, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta o inciso XIV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1666/2011, que passam a ter a seguinte redação:
“II – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico;
XIV – Secretaria de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos.”
Art. 2º Acrescenta o artigo 40-F junto à Lei Municipal nº 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 40-F Compete à Secretaria de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos:
I – Elaborar e institucionalizar políticas públicas para o desenvolvimento da Comunicação Social, do Marketing e do turismo no município;
II – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação pública, institucional e de imprensa, necessárias para promover, divulgar e facilitar as ações do Governo Municipal;
III – Elaborar e efetivar o acompanhamento de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do turismo no Município;
IV - Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
V - Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município;
VI – A articulação com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos nas áreas correlatas à Secretaria;
VII - Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos de interesse do Executivo nas áreas de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos;
VIII - Executar outras tarefas correlatas.
§1° Ao Secretário(a) de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos, compete:
- Administrar e gerir a Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos, implementando planos, programas e projetos vinculados à área de atuação;
- Planejar, organizar, controlar, orientar, avaliar e executar políticas de comunicação social, marketing, eventos e turismo no Município;
- Promover atividades de fomento a atividade turística;
- Estruturar programas de atração de investimentos que contribuam para o desenvolvimento do Turismo no Município;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§2° Ao Diretor de Comunicação Social e Marketing, compete:
- Assessorar diretamente o(a) Secretário(a) em todas as atribuições ligadas a secretaria;
- Executar tarefas de supervisão e coordenação necessárias à consecução dos objetivos da Secretaria, mediante direção e decisão delegada pelo(a) Secretário(a);
- Elaborar estudos, sugestões e providências executivas necessárias ao desempenho das atividades que lhe forem atribuídas;
- Programar as atividades integrantes dos projetos de sua competência, definindo prioridades, dirigindo e controlando sua execução;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§3° Ao Diretor de Turismo e Eventos, compete:
- Assessorar diretamente o(a) Secretário(a) em todas as atribuições ligadas a secretaria;
- Executar tarefas de supervisão e coordenação necessárias à consecução dos objetivos da Secretaria, mediante direção e decisão delegada pelo(a) Secretário(a);
- Elaborar estudos, sugestões e providências executivas necessárias ao desempenho das atividades que lhe forem atribuídas;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§4° Ao Coordenador(a) de Eventos, compete:
- Planejar e organizar as cerimônias oficiais;
- Desenvolver atividades técnicas e administrativas de organização dos eventos;
- Providenciar o agendamento e convites de cerimônias e eventos;
- Comunicar eventos e datas comemorativas;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
§4° Ao Assessor (a) de Turismo, compete:
- Auxiliar nos assuntos pertinentes às atividades a que estiverem ligados;
- Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Diretor(a) e/ou Secretário(a);
- Elaborar e propor planos, programas e projetos relacionados ao turismo;
- Promover a divulgação do potencial turístico do município;
- Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 3° Acrescenta o Art. 6-A, na Lei Municipal 1666/2011, com a seguinte redação:
“Art. 6-A Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos são:
I – Departamento de Comunicação Social e Marketing;
II – Departamento de Turismo e Eventos.”
Art. 4º Altera as disposições do art. 81 da Lei Municipal nº 1666/2011, acrescendo à sua composição os cargos de Agente Político de Secretário(a) de Turismo Comunicação Social, Marketing e Eventos, bem como, os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) do Departamento de Comunicação Social e Marketing; Diretor(a) do Departamento de Turismo e Eventos; Coordenador(a) de Eventos e Assessor (a) de Turismo.
Art. 5º Altera o inciso I e o caput do Art. 6, da Lei Municipal 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6 Os Órgãos administrativos auxiliares vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, são:
I - Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda;”
Art. 6° Ficam revogados os incisos XV e XVI e altera o caput do Art. 38, bem como altera o art. 39, caput, inciso I, § 1º e inciso IV, todos da Lei Municipal 1666/2011, os quais passam a ter a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 38 À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, compete:
Art. 39 A Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico compõe-se dos seguintes Departamentos:
I - Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda;
§ 1º Ao Departamento de Fomento, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda, compete:
IV - Auxiliar na implantação de políticas públicas que fomentem o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;”
Art. 7° Em razão das alterações da presente Lei junto à Estrutura Administrativa trazida pela Lei Municipal nº 1666/2011, fica autorizada a alteração no Organograma da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e onde mais se fizerem necessárias as novas implementações.
Art. 8° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Agentes Políticos, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 37 da Lei Municipal nº 1988/2015, passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
I - GRUPO OCUPACIONAL - SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
|
AGENTES POLÍTICOS |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Carga Horária Semanal |
|
01 |
Secretário(a) Geral de Governo |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Administração e finanças |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Saúde |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Desenvolvimento Rural |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Educação e Cultura |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Viação, obras e Serviços Urbanos |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Planejamento e Ações Estratégicas |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) da Mulher, Idoso e Juventude |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Habitação |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Esporte e Lazer |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
AP |
40 horas |
|
01 |
Secretário(a) de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos |
AP |
40 horas |
Art. 9° A tabela prevista no ANEXO I - SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - I - GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: Cargos de Provimento em Comissão, Departamentos/Coordenadorias, da Lei Municipal nº 1666/2011, constante no art. 5º da Lei Municipal nº 2616/2022, passa a ter a seguinte redação:
|
DEPARTAMENTOS/COORDENADORIAS |
|||
|
Nº. de cargos |
Denominação |
Nível |
Valor |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão Urbana |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Ensino |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Esportes |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Cultura |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social e Cidadania |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador de Odontologia |
C-2 |
6.569,39 |
|
02 |
Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Finanças |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Compras |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Frotas |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Obras |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Interior |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Agroindústrias e Inspeção Sanitária |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Habitação |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor do Departamento da Mulher, Idoso e Juventude |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Turismo e Eventos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Lazer |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador(a) de Treinamento de Esportes |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Meio Ambiente |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Recursos Hídricos |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Diretor(a) do Departamento de Comunicação Social e Marketing |
C-2 |
6.569,39 |
|
01 |
Coordenador do Programa Cadastro Único |
C-4 |
4.827,63 |
|
01 |
Coordenador(a) de Eventos |
C-4 |
4.827,63 |
|
01 |
Assessor em Assuntos Administrativos da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas |
C-4 |
4.827,63 |
|
01 |
Agente de Desenvolvimento |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador Administrativo e de Dados Estatísticos |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Infraestrutura em Tecnologia da Informação |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Redes e Computadores e Comunicações |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Coordenador de Suporte e Manutenção de Sistemas da Informação |
C-5 |
3.416,63 |
|
01 |
Assessor (a) de Turismo |
C-5 |
3.416,63 |
Art. 10 As despesas criadas pelas alterações efetivadas por essa lei serão custeadas por conta de dotação orçamentária própria, ou, suplementadas se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:9FA259CE