ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.237/2023
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel com torna que especifica e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:9FA4E786