ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.632 DE 31 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, GERIDO PELA
LEI Nº 2.632 DE 31 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, de forma não onerosa (doação) diretamente aos beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, os Lotes urbanos do Loteamento Morada das Laranjeiras, de propriedade do Município localizados na cidade de Santa Izabel do Oeste – Pr os imóveis a seguir mencionados:
I - Quadra nº. 231:
a) LOTE URBANO nº. 01 (um), da QUADRA nº. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampere, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 213,93 m (duzentos e treze vírgula noventa e três metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 12,49 metros; Lado direito com o lote n°. 02, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com parte do lote n°. 17, na distância de 18,04 metros; Fundos com o lote nº. 16, na distância de 11,28 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n° 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.321, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 02 (dois), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 03, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 01, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 15, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste – PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.322, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO nº. 03 (três), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 04, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 02, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 14, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.323, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO n°. 04 (quatro), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 05, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 03, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 13, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.324, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO n°. 05 (cinco), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta, e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros, Lado direito com o lote n°. 06, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 04, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 12, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.325, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
f) LOTE URBANO n°. 06 (seis), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 07, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 05 distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 11, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.326, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
g) LOTE URBANO nº. 07 (sete), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 08, na distância de 18,00 metrôs; Lado esquerdo com o lote n°. 06, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 10, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.327, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
h) LOTE URBANO n°. 08 (oito), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um}, localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 12,00 metros; Lado direito com o prolongamento da Rua Bracatinga, na distancia de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n° 07, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 09, na distância de 12,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.328, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
i) LOTE URBANO n°. 09 (nove), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 12,00 metros; Lado direito com o lote n°. 10, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o Prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 08 na distância de 12,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.329, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
j) LOTE URBANO nº. 10 (dez), da QUADRA nº. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 11, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 09, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 07, na distância de 10,00 metros- PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.330, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
k) LOTE URBANO n°. 11 (onze), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se. Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 12, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 10, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 06, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.331, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
l) LOTE URBANO n°. 12 (doze), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 13, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 11, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 05, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ. pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.332, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
m) LOTE URBANO n°. 13 (treze), da QUADRA nº. 231 (duzentos e trinta e um) localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 14 na distância de 18,00 metros;Lado esquerdo com o lote nº. 12, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 04, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.333, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
n) LOTE URBANO n°. 14 (quatorze), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,0 metros; Lado direito com o lote n°. 15, na distância de 18,00 metros;- Lado esquerdo com o lote nº 13, na distancia de 18,00 metros;- Fundos com o lote nº. 03, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.334, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
o) LOTE URBANO n°. 15 (quinze), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,0metros, Lado direito com o lote n°. 16, na distancia de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 14, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n° 02, na distância de 10,00 metros.- PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.335, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
p) LOTE URBANO n°. 16 (dezesseis), da QUADRA n°. 231 (duzentos e trinta e um), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampère, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 192,06 m2 (cento e noventa e dois vírgula zero seis metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,06 metros; Lado direito com o parte do lote n°. 17, na distância de 18,04 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 16, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 01, na distância de 11,28 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.336, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
II - Quadra nº. 232:
a) LOTE URBANO n°. 01 (um), da QUADRA n". 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 211,50 m2 (duzentos e onze vírgula cinquenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 11,75 metros; Lado direito com o lote nº. 02, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo como Prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 18, na distância de 11,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.337, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 02 (dois), da QUADRA n°. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 03, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 01, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 17, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.338, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO nº. 03 (três), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados). limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 04, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 02, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 16 na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.339, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO nº. 04 (quatro), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére. da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Guabiju na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 05, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 03, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 15, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.340, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO nº. 05 (cinco), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois) no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00m2, limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 06, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote nº. 04, na distancia de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 14, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n° 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.341, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
f) LOTE URBANO n°. 06 (seis), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10.00 metros; Lado direito com o lote n" 07. na distância de 18,00metros; Lado esquerdo com o lote n° 05, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 13, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.342, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
g) LOTE URBANO nº. 07 (sete), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00metros; Lado direito com o lote n°. 08, na distância de 18,00'metros; Lado esquerdo com o lote n°. 06, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n° 12, na distância de 10,00 metros.- PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.343, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
h) LOTE URBANO nº. 08 (oito), da QUADRA n°. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Guabiju, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 09, na distância de 18,00metros;-Lado esquerdo com o lote n° 07,nadistânciade18,00 metros;- Fundos com o lote n°. 11, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.344, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
i) LOTE URBANO nº. 09 (nove), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 211,50 (duzentos e onze vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 11,75 metros; Lado direito com o prolongamento da Rua Laranjeira, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 08, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 10, na distância de 11,75 metros. PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.345, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
j) LOTE URBANO nº. 10 (dez), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois) localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 211,50 m2 (duzentos e onze vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 11,75 metros; Lado direito com o lote n°. 11, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o prolongamento da Rua Laranjeira, na distância de 18 00 metros; Fundos com o lote nº. 09 na distância de 11,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.346, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
k) LOTE URBANO nº. 11 (onze), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois) localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 12, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 08 na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 08, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.347, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
l) LOTE URBANO nº. 12 (doze), da QUADRA n°. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 13, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 11, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 07, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.348, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
m) LOTE URBANO nº. 13 (treze), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste. Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 14, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 12, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 06, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.349, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
n) LOTE URBANO n°. 14 (quatorze), da QUADRA n°. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 metros (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 15, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 13, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 05, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.350, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
o) LOTE URBANO nº. 15 (quinze), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote nº. 16, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 14, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 04, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.351, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
p) LOTE URBANO n°. 16 (dezesseis), da QUADRA n°. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros, Lado direito com o lote nº. 17, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 15 distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 03 na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.352, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
q) LOTE URBANO nº. 17 (dezessete), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 180,00 (cento e oitenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote 18, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 16, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 02, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.353, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
r) LOTE URBANO nº. 18 (dezoito), da QUADRA nº. 232 (duzentos e trinta e dois), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 211,50 (duzentos e onze vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 11,50 metros; Lado direito com o prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 17, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote nº. 01, na distância de 11,50 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.354, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
III - Quadra Nº. 233:
a) LOTE URBANO n°. 02 (dois), da QUADRA n°. 233 (duzentos e trinta e três), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 175,50 (cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 03, na distância de 18,00 metros, Lado esquerdo com o lote n°. 01, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 09, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.356, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 03 (três), da QUADRA n°. 233 (duzentos e trinta e três), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 175,50 m2 (cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Guabiju, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 04, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote nº. 02, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 08, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.357, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO n°. 04 (quatro), da QUADRA n°. 233 (duzentos e trinta e três), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 175,50 cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 05, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 03, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 07, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.358, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO n°. 05 (cinco), da QUADRA n°. 233 (duzentos e trinta e três), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste. Estado do Paraná, com área de 291,06 (duzentos e noventa e um vírgula zero seis metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Guabiju, na distancia de 20,44 metros; Lado direito com o lote n°. 102, na distância de 19,92 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 04, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 06, na distancia de 11,90 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.359, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO n°. 06 (seis), da QUADRA n°. 233 (duzentos e trinta e três), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 368,94 m2 (trezentos e sessenta e oito vírgula noventa e quatro metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 42,23 metros; Lado direito com ò lote n°. 07, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 102, em duas retas, nas distâncias de 25,28 metros e 6,73 metros; Fundos com o lote n°. 05, na distância de 11,90 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.360, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
IV - Quadra Nº. 234:
a) LOTE URBANO n°. 01 (um), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), limitando-se: Frente com o Prolongamento da Rua Laranjeira, na distância de 12,50 metros; Lado direito com a Rua Colombina, na distância de 18,00 metros, Lado esquerdo com o lote n°. 16, na distância de 18,00 metros; Fundos com parte do lote n°. 02, na distância de 12,50 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o nº. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.365, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 04 (quatro), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 175,50 (cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 05, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 03, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 12, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.368, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO n°. 07 (sete), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 212,76 m2 (duzentos e doze vírgula setenta e seis metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Colombina, na distância de 14,64 metros; Lado direito com o lote n°. 08,na distância de 18,86 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 06, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 09, na distância de 9,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.371, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO n°. 10 (dez), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 171,00 m2 (cento e setenta e um metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Ficus, na distância de 9,50 metros; Lado direito com o lote n°. 11, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo como lote n°. 09, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 06, na distância de 9,50 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.374, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO n°. 11 (onze), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município dc Santa Izabel do Oeste, Estada do Paraná, com área de 175,50 m2 (cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente coma Rua Ficus, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 12, na distancia de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 10, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 05, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.375, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
f) LOTE URBANO n°. 14 (quatorze), da QUADRA n°. 234 (duzentos e trinta e quatro), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 175,50 m2 (cento e setenta e cinco vírgula cinqüenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Ficus, na distância de 9,75 metros; Lado direito com o lote n°. 15 e parte do lote n°. 16, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 13, na distância de 18,00 metros; Fundos com o lote n°. 02, na distância de 9,75 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.378, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
V - Quadra Nº. 235:
a) LOTE URBANO n°. 01 (um), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta, e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 220,80 m2 (duzentos e vinte vírgula oitenta metros quadrados), limitando-se; Frente com o Prolongamento da Rua Laranjeira, na distância de 11,39 metros; Lado direito com a Rua Ficus, na distância de 15,50 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 12, na distância de 16,52 metros; Fundos com o lote n°. 02, na distância de 17,10 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.381, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 03 (três), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 162,45 m2 (cento e sessenta e dois vírgula quarenta e cinco metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Ficus, na distância de 9,50 metros; Lado direito com o lote n°. 04, na distância de 17,10 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 02, na distância de 17,10 metros; Fundos com parte dos lotes n°.s 10 e 11, na distância de 9,50 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.383, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO n°. 06 (seis), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 221,96 m2, (duzentos e vinte e um vírgula noventa e seis metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Ficus, na distância de 17,22 metros; Lado direito coma Rua Carobinha, na distância de 19,09 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 05 na distância de 17,10 metros; Fundos com parte do lote n°. 07, na distância de 8,74 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.386, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO n°. 07 (sete), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 162,60 m2 (cento sessenta e dois vírgula sessenta metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Carobinha, na distância de 15,31 metros; Lado direito como lote n°. 08, na distância de 13,78 metros; Lado esquerdo com os lotes n°.s 05 e 06 ,na distância de 18,74 metros; Fundos com o lote n°. 09, na distância de 10,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.387, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO n°. 08 (oito), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 195,93 m2 (cento e noventa e cinco vírgula noventa e três metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Sapucaia, na distância de 10,87metros; Lado direito com o lote n°. 09, na distância de 14,28 metros; Lado esquerdo com a Rua Carobinha, na distância de 15,01 metros; Fundos com o lote n°. 07, na distância de 13,78 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.388, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
f) LOTE URBANO n°. 11 (onze), da QUADRA n°. 235 (duzentos e trinta e cinco), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 177,86 m2 (cento e setenta e sete vírgula oitenta e seis metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Sapucaia, na distância de 11,20 metros; Lado direito com o lote n°. 12, na distância de 13,82 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 10, na distância de 17,94 metros; Fundos com o lote n°. 02 e parte do lote n°. 03, na distância de 11,94 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.391, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
VI - Quadra Nº. 237:
a) LOTE URBANO n°. 01 (um), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 319,93 (trezentos e dezenove vírgula noventa e três metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, em duas retas, nas distâncias de 9,04 metros e 11,31 metros; Lado direito com o lote nº. 02, na distância de 23,78 metros; Lado esquerdo com a Rua Colombina, na distância de 9,51 metros; Fundos com o lote nº. 92-A na distância de 18,16 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.393, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
b) LOTE URBANO n°. 02 (dois), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 256,25 m2 (duzentos e cinqüenta e seis vírgula vinte e cinco metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 03, na distância de 27,47 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 01, na distância de 23,78 metros; Fundos com o lote n°. 92-A na distância de 10,66 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.394, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
c) LOTE URBANO n°. 03 (três), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada dos Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 293,10 m2 (duzentos e noventa e três vírgula dez metros quadrados), limitando-se: Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com o lote n°. 04, na distância de 31,15 metros; Lado esquerdo como lote n°. 02, na distância de 27,47 metros; Fundos com o lote n°. 92-A na distância de 10,66 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.395, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
d) LOTE URBANO n°. 04 (quatro), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 329,90 (trezentos e vinte e nove vírgula noventa metros quadrados), limitando-se; Frente com a Rua Colombina, na distância de 10,00 metros; Lado direito com os lotes n°.s 05 a 07, na distância de 34,83 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 03, na distância de 31,15 metros; Fundos com o lote n°. 92-A na distância de 10,66 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.396, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
e) LOTE URBANO n°. 05 (cinco), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), limitando-se; Frente com o Prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 12,00 metros; Lado direito com o lote n°. 06, na distância de18,00 metros; Lado esquerdo com a Rua Colombina, na distância de 18,00 metros; Fundos com parte do lote n°. 04, na distância de 12,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.397, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
f) LOTE URBANO n°. 06 da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 216,00 m2 (duzentos e dezesseis metros quadrados), limitando-se: Frente com o Prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 12,00 metros; Lado direito com o lote nº. 07, na distância de 18,00 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 05, na distância de 18,00 metros; Fundos com parte do lote n°. 04, na distância de 12,00 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.398, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
g) LOTE URBANO n°. 07 (sete), da QUADRA n°. 237 (duzentos e trinta e sete), localizado no Loteamento Morada das Laranjeiras, do Núcleo Ampére, da Colônia Missões, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com área de 254 m2 (duzentos e cinquenta e quatro vírgula cinquenta e dois metros quadrados), limitando-se: Frente como Prolongamento da Rua Bracatinga, na distância de 17,45 metros; Lado direito com o lote n°. 92-A, na distância de 19,18 metros; Lado esquerdo com o lote n°. 06, na distância de 18,00 metros; Fundos com parte do lote n°. 04, na distância de 10,83 metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Acácia, nº. 1.317, na cidade de Santa Izabel do Oeste - PR, inscrito no CNPJ sob o n°. 76.205.715/0001-42. Matrícula Nº. 27.399, livro Nº. 2, ficha Nº. 1. Registro de Imóveis, Comarca de Realeza – PR.
Parágrafo único – o croqui e/ou mapa e coordenadas geográficas seguem ANEXO esta Lei.
Art. 2º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3º - Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão alienados de forma não onerosa (doados) diretamente aos beneficiários aprovados pelo respectivo Programa junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº lei nº 2.446, de 25 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, aos 31 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9FB2544E