ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1553/2019

SÚMULA: Altera o artigo 17 §4º e artigo 8° do anexo III, da Lei Municipal n° 621/2000.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº026/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O artigo 17 da Lei 621/2000 do Município de General Carneiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.17 – O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá mediante progressão funcional por merecimento e promoção por titulação.

 

§4º - O interstício mínimo para avanço por merecimento é de 03 (três) anos, e permite avançar 02 (duas) referências. O interstício entre as classes depende da nova titulação do integrante do quadro, que deverá apresentar seus documentos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assim que tiverem posse de sua titulação, tendo seus efeitos pecuniários a partir do próximo mês, se protocolados até dia 10 (dez).

 

Art. 2° - O artigo 8º, do Anexo III, da Lei 621/2000 do Município de General Carneiro passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8 - A avaliação por merecimento, em relação aos professores do quadro próprio do Magistério que atingirem o tempo do estágio probatório, será realizada sempre no mês seguinte ao tempo legalmente exigido para o avanço.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

General Carneiro - PR, 02 de Maio de 2019

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
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