ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 800/2024 MANUTENÇÃO GERAL (SUPERÁVIT, EXCESSO, ANULAÇÃO)

LEI Nº 800/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.084.000,00 (um milhão e oitenta e quatro mil reais), destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica a Saúde

 

10.301.0030.2.043

Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.500.0000.000 -Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000- Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

970.000,00

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.242.0000.0.000

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.242.0038.0.000

Atendimento aos Portadores de Deficiência

 

08.242.0038.2.058

Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31767 - Código Local: 31767 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3 - Exercício Corrente

107.000,00

08.243.0000.0.000

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.0.000

Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.6.007

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores

7.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.084.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a), mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - c).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

7.000,00

1.7.1.9.57.0.1.10.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

107.000,00

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

970.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

970.000,00

c) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

08.000

Secretaria de Assistência Social

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.243.0000.0.000

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.0.000

Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0037.6.007

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores

7.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

7.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.084.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:9FBA0F4E