ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 800/2024 MANUTENÇÃO GERAL (SUPERÁVIT, EXCESSO, ANULAÇÃO)
LEI Nº 800/2024
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.084.000,00 (um milhão e oitenta e quatro mil reais), destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica a Saúde |
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10.301.0030.2.043 |
Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.72.00.00.00 |
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 2.500.0000.000 -Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000- Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
970.000,00 |
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08.000 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.242.0000.0.000 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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08.242.0038.0.000 |
Atendimento aos Portadores de Deficiência |
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08.242.0038.2.058 |
Atividades de Atendimento aos Portadores de Deficiência |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31767 - Código Local: 31767 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3 - Exercício Corrente |
107.000,00 |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.0.000 |
Atendimento a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.6.007 |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores |
7.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.084.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a), mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b) e mediante Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - c).
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
7.000,00 |
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1.7.1.9.57.0.1.10.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320240001 GND3 |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
107.000,00 |
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b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
970.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
970.000,00 |
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c) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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08.000 |
Secretaria de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.0.000 |
Atendimento a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0037.6.007 |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31967 - Código Local: 33967 - Incentivo Atenção a Criança e Adolescente - Exercícios Anteriores |
7.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
7.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.084.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de outubro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:9FBA0F4E