ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2650
LEI Nº 2650
Data: 15 de Março de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 470.000,00(Quatrocentos e Setenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049– Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00590 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública................................................R$ 60.000,00(sup)
00600 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública................................................R$ 10.000,00(sup)
00610 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública...............................................R$ 200.000,00(sup)
00620 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00507 – COSIP – Cont.Ilum. Pública...............................................R$ 200.000,00(sup)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 507 - |
R$ 470.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Quinze dias do mês de Março de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:9FCCF36C