ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 043/2023

LEI MUNICIPAL Nº 043/2023

 

Súmula: Da nova redação ao Artigo 1º, da Lei Municipal nº 19/2019, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 19/2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica instituído, feriados municipais, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná, as seguintes datas comemorativas:

 

§ 1º - Aniversário de Emancipação do Município – data fixa – 30 de dezembro de cada ano;

 

§ 2º - Padroeiro do município “São Pedro” – data fixa – 29 de junho de cada ano;

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná-PR, 06 de junho de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:9FD1C180