ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.132 DE 21/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.149.752,82

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.149.752,82 (três milhões cento e quarenta e nove mil setecentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos) , e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte 08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

305 - 4.4.90.52.00.00 - 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.274.626,69

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

347 - 3.3.90.39.00.00 - 1104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$800.000,00

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

357 – 3.3.90.30.00.00 - 31013 - MATERIAL DE CONSUMO - R$141.717,98

360 – 3.3.90.33.00.00 – 01103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$475.342,01

361 – 3.3.90.33.00.00 – 01107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$139.271,81

08.001.12.361.0025.6.077 Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

372 – 3.3.90.32.00.00 - 31111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$318.794,33

 

Total Suplementação: R$ 3.149.752,82

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita

Receita:1.1.1.2.50.03.00.00000000 Fonte: 000 R$44.972,58 Receita:1.1.1.2.50.04.00.00000000 Fonte: 000 R$23.249,11 Receita:1.1.1.3.03.41.01.01000000 Fonte: 000 R$1.299.950,74 Receita:1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte: 000 R$532.377,62

Receita:1.1.1.4.51.12.00.00000000 Fonte 000 R$20.313,24

Receita:1.1.1.4.51.13.00.00000000 Fonte:000 R$12.448,33

Receita:1.1.1.4.51.14.00.00000000 Fonte: 000 R$17.010,79 Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 103 R$125.661,61 Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 104 R$124.304,28

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte 107 R$58.629,67

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 111 R$16.849,33

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 1013 R$17.199,97 Receita:1.7.1.4.50.01.00.00000000 Fonte: 107 R$80.642,14 Receita:1.7.1.4.52.01.00.00000000 Fonte: 111 R$301.945,00 Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 000 R$324.307,15 Receita:1.7.2.1.51.01.00.00000000 Fonte: 000 R$12.557,01 :

Receita:1.7.2.1.52.01.00.00000000 Fonte 000 R$12.816,24

Receita:1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1013 R$124.518,01

 

Total da Receita: R$ 3.149.752,82

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2025

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:9FD6A18E