ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1403/2023

SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal a conceder a isenção de impostos de transmissão de bens imóveis - ITBI sobre a permuta realizada entre imóveis”.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a L.O.M. e, com amparo no art. 64 e ss. c/c art. 194 e art. 195, inc. II, todos da Lei Complementar n.º 1164/2013 – Código Tributário Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a(s) Escritura(s) Pública(s) de Permuta, realizadas por força da Lei Municipal n.º 1395/2023, que serão efetivadas sobre os imóveis matriculados sob os nº 45.879, 45.881 e 46.122, todos registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput alcança, exclusivamente, o objeto e efeitos da Lei Municipal n.º 1395/2023, envolvendo o Poder Público e particular, conforme inteligência do art. 64 c/c art. 194 e art. 195, inc. II, todos da Lei Complementar n.º 1164/2013 – Código Tributário Municipal.

 

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, Estado do Paraná, 31 de maio de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:9FD77215