ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1654/2022

 

SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos da estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso para os cargos de provimento efetivo que relaciona, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reenquadramento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento efetivo que relaciona, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. As funções de responsabilidade técnica destinam-se apenas a servidores de carreira.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais efetivos, lotados nos seguintes cargos:

I – Agente de Combate a Endemias;

II - Auxiliar Administrativo;

III – Auxiliar de Mecânico;

IV - Auxiliar de Rendas;

V - Auxiliar de Licitação;

VI - Atendente de Creche;

VII - Digitador;

VIII – Encanador;

IX - Encarregado de Asfalto;

X - Encarregado do Departamento de Recursos Humanos;

XI - Encarregado de Vacinação;

XII - Fiscal Tributário;

XIII - Instrutor de Informática;

XIV - Motorista Basculante;

XV - Mestre de Obras;

XVI - Monitor de Saúde;

XVII - Operador de Moto Niveladora;

XVIII - Recepcionista;

XIX - Técnico em Licitação.

 

Art. 4º - A Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos listados no artigo anterior, passará a vigorar a partir de 01 de abril de 2022, com os valores constantes das tabelas do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º - O Departamento de Recursos Humanos fará o enquadramento dos servidores no Nível e Classe correspondente segundo os critérios definidos na Lei Municipal n.º 1345/2012.

 

Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de março de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roque
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