ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1146
LEI Nº 1146/2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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3.3.72.39.00.00.00.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (799) |
R$ |
330.000,00 |
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3.3.72.32.00.00.00.00 |
1303 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (803) |
R$ |
340.000,00 |
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3.3.72.30.00.00.00.00 |
1303 |
Material de Consumo (804) |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.72.33.00.00.00.00 |
1303 |
Passagens e Despesas com Locomoção (812) |
R$ |
70.000,00 |
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3.3.72.39.00.00.00.00 |
1494 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (800) |
R$ |
65.000,00 |
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3.3.72.30.00.00.00.00 |
1494 |
Material de Consumo (805) |
R$ |
2.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais).
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6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0031.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (145) |
R$ |
200.000,00 |
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10.301.0031.2.15 – ATENÇÃO BASICA |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1494 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (153) |
R$ |
67.000,00 |
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10.301.0031.2.16 – FARMACIA BASICA |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
1303 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (175) |
R$ |
248.000,00 |
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10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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3.1.72.70.00.00.00.00 |
1303 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (764) |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.72.70.00.00.00.00 |
1303 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (765) |
R$ |
300.000,00 |
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4.4.72.70.00.00.00.00 |
1303 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público (766) |
R$ |
1.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 07 de março de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:9FDF5BF5