ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1146

LEI Nº 1146/2025.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.3.72.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (799)

R$

330.000,00

3.3.72.32.00.00.00.00

1303

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (803)

R$

340.000,00

3.3.72.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (804)

R$

10.000,00

3.3.72.33.00.00.00.00

1303

Passagens e Despesas com Locomoção (812)

R$

70.000,00

3.3.72.39.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (800)

R$

65.000,00

3.3.72.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (805)

R$

2.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais).

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0031.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (145)

R$

200.000,00

10.301.0031.2.15 – ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (153)

R$

67.000,00

10.301.0031.2.16 – FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00.00.00

1303

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (175)

R$

248.000,00

10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

3.1.72.70.00.00.00.00

1303

Rateio pela Participação em Consórcio Público (764)

R$

1.000,00

3.3.72.70.00.00.00.00

1303

Rateio pela Participação em Consórcio Público (765)

R$

300.000,00

4.4.72.70.00.00.00.00

1303

Rateio pela Participação em Consórcio Público (766)

R$

1.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 07 de março de 2025.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:9FDF5BF5