ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 440/2020
Data 08/01/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação.................R$ 9.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação..............R$ 4.500,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...............R$ 9.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...........R$ 4.500,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.46 (104) Auxílio Alimentação...........R$ 65.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.46 (103) Auxílio Alimentação..............R$ 35.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.46 (104) Auxílio Alimentação..........R$ 10.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação............R$ 10.500,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.46 (303) Auxílio Alimentação............R$ 85.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.46 (494 ) Auxílio Alimentação................R$ 45.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.46 (000) Auxílio Alimentação...................R$ 55.000,00
TOTAL..............R$ 332.500,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial das dotações, como abaixo especificamos:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11 (000) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 92.500,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (103) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 35.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (104) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 75.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (303) Vencimento e Vantagens Fixas - PC............R$ 85.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
3.1.90.11 (494) Vencimento e Vantagens Fixas - PC...........R$ 45.000,00
TOTAL..........R$ 332.500,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 08 de janeiro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:9FE4DFB3