ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 954/08/2024
LEI Nº954/08/2024
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as Receitas e Fixa as despesas para o ExercícioFinanceiro de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.025, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 41.570.454,24 (Quarenta e Um Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 35.980.454,24 (Trinta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos).
II – O Orçamento do “LEGISLATIVO MUNICIPAL”, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a Legislação específica, no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 3.340.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Quarenta Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
|
RECEITAS CORRENTES |
42.403.341,52 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições |
3.690.065,63 |
|
Receita de Contribuições |
101.204,69 |
|
Receita Patrimonial |
490.611,90 |
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Receita Agropecuária |
10.941,05 |
|
Receita de Serviços |
25.301,18 |
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Transferências Correntes |
37.602.443,31 |
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Outras Receitas Correntes |
482.773,76 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.983.064,95 |
|
Alienação de bens |
615.433,95 |
|
Transf. de Capital |
0,00 |
|
Operações de Créditos |
1.367.631,00 |
|
(-) Deduções para Formação do FUNDEB |
(-6.155.952,23) |
|
TOTAL DA RECEITA |
38.230.454,24 |
Art.3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursosincluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)
*– POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
2.250.000,00 |
|
04 – Administração |
11.732.273,46 |
|
08 – Assistência Social |
1.826.347,90 |
|
10 – Saúde |
7.211.486,90 |
|
12 – Educação |
10.016.498,08 |
|
13 – Cultura |
359.655,58 |
|
15 – Urbanismo |
821.275,38 |
|
16 – Habitação |
200.000,00 |
|
17 – Saneamento |
13.963,70 |
|
18 – Gestão Ambiental |
12.000,00 |
|
20 – Agricultura |
1.051.696,41 |
|
26 – Transporte |
2.232.000,00 |
|
27 – Desporto, Lazer e Turismo |
503.256,83 |
|
Total Geral |
38.230.454,24 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1- Poder Legislativo |
2.250.000,00 |
|
2- Governo Municipal |
1.148.810,04 |
|
3- Depto. de Administração |
8.509.707,25 |
|
4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente |
1.088.296,41 |
|
5- Depto. de Educação |
10.023.098,08 |
|
6- Depto. de Saúde |
7.218.086,90 |
|
7- Depto. de Ação Social |
1.773.547,90 |
|
8- Depto. de Fazenda |
2.068.956,17 |
|
9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos |
3.273.839,08 |
|
10- Depto. de Cultura |
366.255,58 |
|
11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo |
509.856,83 |
|
TOTAL DA DESPESA |
38.230.454,24 |
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
09 – Previdência Social |
3.340.000,00 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1- Depto.do Fundo de Previdência Municipal |
3.340.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
3.340.000,00 |
Art. 5º- Fica o Executivo Municipal,autorizadoa decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º- Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de15 % (Quinze por cento), do Orçamento geralFiscalMunicipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I–anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único– Excluem-se da base de cálculo do limitea que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder porDECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cincoporcento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e deobras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.
Parágrafo Único– Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.
Art. 8º -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º- As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 10- A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 11- Ficam o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizadaa realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 -Fica o Poder Executivo mediante préviaautorização Legislativa autorizada a contratar e oferecer garantias a empréstimosvoltados para osaneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13- Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14 -O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianualde Investimentos.
Art. 15- O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 16- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste,16 de Dezembro de 2024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9FE65704