ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 954/08/2024

LEI Nº954/08/2024

 

Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as Receitas e Fixa as despesas para o ExercícioFinanceiro de 2025 e dá outras providências.

 

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.025, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 41.570.454,24 (Quarenta e Um Milhões, Quinhentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.

I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 35.980.454,24 (Trinta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Quatro Centavos).

II – O Orçamento do “LEGISLATIVO MUNICIPAL”, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a Legislação específica, no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil Reais).

III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 3.340.000,00 (Três Milhões, Trezentos e Quarenta Mil Reais).

PREVISÕES DAS RECEITAS

Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL - DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)

 

RECEITAS CORRENTES

42.403.341,52

Impostos, Taxas e Contribuições

3.690.065,63

Receita de Contribuições

101.204,69

Receita Patrimonial

490.611,90

Receita Agropecuária

10.941,05

Receita de Serviços

25.301,18

Transferências Correntes

37.602.443,31

Outras Receitas Correntes

482.773,76

RECEITAS DE CAPITAL

1.983.064,95

Alienação de bens

615.433,95

Transf. de Capital

0,00

Operações de Créditos

1.367.631,00

(-) Deduções para Formação do FUNDEB

(-6.155.952,23)

TOTAL DA RECEITA

38.230.454,24

Art.3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursosincluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.

FIXAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 4º- A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL - (DIRETA)

*– POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

2.250.000,00

04 – Administração

11.732.273,46

08 – Assistência Social

1.826.347,90

10 – Saúde

7.211.486,90

12 – Educação

10.016.498,08

13 – Cultura

359.655,58

15 – Urbanismo

821.275,38

16 – Habitação

200.000,00

17 – Saneamento

13.963,70

18 – Gestão Ambiental

12.000,00

20 – Agricultura

1.051.696,41

26 – Transporte

2.232.000,00

27 – Desporto, Lazer e Turismo

503.256,83

Total Geral

38.230.454,24

* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1- Poder Legislativo

2.250.000,00

2- Governo Municipal

1.148.810,04

3- Depto. de Administração

8.509.707,25

4- Depto. de Agricultura e meio Ambiente

1.088.296,41

5- Depto. de Educação

10.023.098,08

6- Depto. de Saúde

7.218.086,90

7- Depto. de Ação Social

1.773.547,90

8- Depto. de Fazenda

2.068.956,17

9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos

3.273.839,08

10- Depto. de Cultura

366.255,58

11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo

509.856,83

TOTAL DA DESPESA

38.230.454,24

FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)

* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

09 – Previdência Social

3.340.000,00

* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1- Depto.do Fundo de Previdência Municipal

3.340.000,00

TOTAL DA DESPESA

3.340.000,00

Art. 5º- Fica o Executivo Municipal,autorizadoa decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Art. 6º- Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de15 % (Quinze por cento), do Orçamento geralFiscalMunicipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I–anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes.

Parágrafo Único– Excluem-se da base de cálculo do limitea que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.

Art. 7º- Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, autorizado a proceder porDECRETO ou RESOLUÇÃO, até o limite de 05% (Cincoporcento), das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos, atividades, operações especiais e deobras, sem lhe alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei.

Parágrafo Único– Não serão computados neste limite, os créditos adicionais abertos com base no artigo 6º assim aprovado.

Art. 8º -O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;

IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;

V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º- As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 10- A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

Art. 11- Ficam o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizadaa realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12 -Fica o Poder Executivo mediante préviaautorização Legislativa autorizada a contratar e oferecer garantias a empréstimosvoltados para osaneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 13- Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14 -O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianualde Investimentos.

Art. 15- O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 16- Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste,16 de Dezembro de 2024.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:9FE65704