ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 23, DE 17 DE JULHO DE 2020
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São fixados os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara de Vereadores para a legislatura que vai de 1º (primeiro) de Janeiro do ano de 2021 a 31 (trinta e um) de Dezembro de 2024 ficam fixados em R$ 2.282,00 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1º (primeiro) de Janeiro do ano de 2021 à 31 (trinta e um) de Dezembro de 2024 ficam fixados em R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) mensais.
Art. 3º. A recomposição ou atualização do subsídio de que trata o artigo 1º desta lei, dar-se-á anualmente e na data de 01 de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2022, pela variação do INPC- IBGE ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo Único: A alteração prevista no caput deste artigo será automática.
Art. 4º. Os Subsídios dos vereadores serão compostos de parte fixa e parte variável.
§ 1º. A parte fixa corresponderá a 50 % dos subsídios fixados no art. 1º desta lei.
§ 2º. A parte variável corresponderá a 50% dos subsídios fixados no art. 1º desta lei, divididos por quantas sessões houver durante o mês, sendo elas ordinárias e extraordinárias, sendo que será pago proporcionalmente ao comparecimento do vereador as sessões.
Parágrafo Único: Poderá a Câmara, mediante requerimento do Vereador ausente, com exposição de motivos, considerar a justificativa para não aplicação do previsto no artigo 4º, devendo o requerimento ser aprovado pelo Plenário.
Art. 6º. Em caso de substituição, o vereador suplente terá direito a percepção do valor proporcionalmente ao período da substituição.
§ 1º. O substituto legal, na forma regimental, que assumir a Presidência nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 7º. O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação da sessão legislativa extraordinária.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:9FE6E53D