ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 747 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º da Lei nº 747, de 17 de dezembro de 2008, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano.”
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da norma alterada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:9FED4154