ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 765 DE 2023

LEI Nº 764/2023

DATA: 04/10/2023

 

SÚMULA. Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida, para criar cargo em comissão de Assessoria de Cultura, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes, para incluir o cargo de Assessoria de Cultura.

 

Parágrafo único. As atribuições do cargo criado no caput deste artigo serão equiparadas as do Cargo de Assessoria da Secretaria, na forma prevista no artigo 5º da Lei nº 180/2018.

 

Art. 2º. Inclui no Anexo IV a qualificação técnica exigida para o Cargo de Assessoria de Cultura.

 

Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal 180 de 20/08/2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 180/2018

CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 764/2023

 

.....

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – Cargo Comissão

Função Gratificada

01

Assessoria de Cultura

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

......

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

ALTERADO PELA LEI Nº 764/2023

 

.....

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Assessoria de Cultura

Especificado no art. 5º

Ensino Fundamental

 

......

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de outubro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:9FEF140B