ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.616/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$439.852,64 (quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.122.0014.2-044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

4902

820

FIA - Conselho Tutelar

Excesso

70.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

 

08.141.0012.2-045

SERV. CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULO - IDOSOS

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5062

818

Centro Dia Idoso

Superavit

50.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

 

08.243.0012.6-048

SERV. CONV. FORT. DE VINCULO - CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5512

946

FIA - Aprendizagem

Superavit

66.288,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

 

08.243.0012.6-048

SERV. CONV. FORT. DE VINCULO - CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5514

821

FIA - CRAS

Excesso

40.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.003

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

08.244.0013.6-050

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5752

812

FIA - Crecer em Família

Superavit

71.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

 

13.392.0010.1-040

OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

4502

616

Equip casa 2428

Op. Crédito

71.000,00

10

SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5950

615

Pavimentação de Vias - calçadas

Op. Crédito

71.564,64

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I e II (Superavit e Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

211801310000000000 - Operação de Crédito - Calçadas

615

71.564,64

211801510000000000 - Operação de Crédito - Equip. Casa da Cultura

616

71.000,00

242899110100000000 - Outras Transf. Do Estado - FIA Conselho Tutelar

820

70.000,00

242899110200000000 - Outras Transf. Do Estado - FIA CRAS

821

40.000,00

TOTAL

252.564,64

SUPERAVIT/2018

FONTE

VALOR

Centro dia do Idoso

818

50.000,00

Fia Aprendizagem

946

66.288,00

FIA Crecer em Família

812

71.000,00

TOTAL

187.288,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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