ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 5747 DE 16 DE JULHO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N.º 5747 DE 16 DE JULHO DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PARTE IDEAL DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO-PR.

 

LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 130 §1º, da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, e;

CONSIDERANDO a intenção do Município de Planalto adquirir espaço no Distrito de Valério, para realização de construção de nova UBS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941.

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar por via amigável ou judicial, uma área de terra com superfície total de 1.730,18 m² (mil, setecentos e trinta metros e dezoito centímetros quadrados), localizada no Distrito de Valério, neste Município, destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Art. 2º A área descrita no Art. 1º deste Decreto é constituída por frações de terras desmembradas dos seguintes imóveis:

I – Uma fração de 753,83 m² (setecentos e cinquenta e três metros e oitenta e três centímetros quadrados) a ser desmembrada do LOTE RURAL: Nº 144, DA GLEBA Nº 105-CP, MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, registrada sob Matrícula nº 10.812 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema;

II – Uma fração de 976,35 m² (novecentos e setenta e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados) a ser desmembrada do LOTE RURAL: Nº 138, DA GLEBA Nº 105-CP, MUNICIPIO DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, registrada sob Matrícula nº 12.037 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.

Parágrafo único. A área descrita no caput possui os limites, confrontações e coordenadas constantes no Memorial Descritivo e Planta, que passam a fazer parte integrante deste Decreto como Anexo Único.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, com intenção de compra pelo poder público, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade adquirir espaço para construir uma nova Unidade Básica de Saúde - UBS.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planalto, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:9FEFD3C3