ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.219/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: PROÍBE A VENDA E O USO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILÉ” AOS MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibido o uso, em locais públicos, e a venda do cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos, no Município de Goioerê.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local especifico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I – multa de 10 (dez) UFIR;
II – cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III – fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, sem prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade com os preceitos impostos pela Lei Federal Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A fiscalização da presente Lei ficará a cargo dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Conselho Tutelar;
III – COMAD;
IV – Polícia Militar; e
V – Polícia Civil.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 17 de Setembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:9FF582B1