ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.985/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Astorga, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Astorga, para o exercício de 2019, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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07.002 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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07.002.15 |
Urbanismo |
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07.002.15.451 |
Infraestrutura Urbana |
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07.002.15.451.0016 |
CONSTRUINDO O PROGRESSO EM ASTORGA |
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07.002.15.451.0016.1.008 |
OBRAS E EQUIPAMENTOS – DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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4.000 |
Despesas de Capital |
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4.400 |
Investimentos |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
800.000,00 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.984/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:9FF6D513