ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 029/2023

LEI N.º 029/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.329.957,61 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), para manutenção do Projeto Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura - SEC

 

06.002

Divisão de Ensino

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0010.1.010

Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 107

Salário Educação

1.000.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 107

Salário Educação

329.957,61

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.329.957,61

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte Padrão 107.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Excesso de Arrecadação

 

Fonte 107

Salário Educação

1.329.957,61

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.329.957,61

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:9FF7C5FA