ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.562, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título gratuito e precário, permissão de uso de parte ideal de imóvel público para instalação de antena de rádio e televisão, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito e precário, permissão de uso de parte ideal de imóvel público municipal, correspondente a 500 m² (quinhentos metros quadrados), para fins de instalação, manutenção e operação de antena de transmissão de sinal de rádio e televisão, observados os requisitos desta Lei.

§1º A área mencionada localiza-se na Vila Rural Tarcílio F. Messias, Zona de Extensão Urbana do Município de Pitanga/PR, integrada aos imóveis matriculados sob os nºs 22.554 e 22.555, com áreas totais de 7.895,34 m² e 5.093,39 m², respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.

§2º A fração a ser utilizada será delimitada por planta e memorial descritivo inseridos no processo administrativo correspondente.

§3º As demais porções dos referidos imóveis permanecerão disponíveis para futuras permissões de uso, desde que haja interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo, e nos termos da legislação vigente, inclusive com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, por licitação ou, quando couber, contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme previsão legal.

 

Art. 2º A permissão de uso será conferida:

I – a título precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, por interesse público superveniente, sem direito a indenização;

II – com cláusula expressa de responsabilidade exclusiva do permissionário pela instalação, manutenção, segurança e eventuais danos ao patrimônio público;

III – com exigência de obtenção das licenças técnicas obrigatórias, especialmente junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e, quando exigido pela legislação municipal ou em razão de impacto ambiental local, das licenças ambientais pertinentes.

 

Art. 3º O bem público objeto da presente autorização permanece como integrante do patrimônio municipal, sendo vedada sua alienação, cessão, transferência ou uso para fins diversos do autorizado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:9FF8CBCD