ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.126/2018
DATA: 20 de Junho de 2018.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar em forma de Concessão de Uso de Espaço Público na sede do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar em forma de Concessão de Uso de Espaço Público para a colocação de 01 (um) Painel Publicitário Informativo, contendo relógio de Rua digital e marcador de temperatura com direito de exploração de publicidade, por um prazo de 10 (dez) anos, de 78,50 m² (setenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados) no cruzamento entre as Ruas Pio XII, Manoel Ribas e Prefeito Ernesto Tonini.
Art. 2°. A presente Concessão de Uso de Espaço Público será concedido através de Concorrência Pública de conformidade com a Lei nº 8.666 de 21.06.1993 e suas alterações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em inteiro teor a Lei nº 1.028/2016 de 23 de Agosto de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal, em vinte de junho de dois mil e dezoito. (20/06/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:9FFB2085