ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº992/2024

SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS)

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001.04.122.0002.2.305. FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / RECURSOS HUMANOS

19 - 3.1.90.13.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 36.000,00

 

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.2.383. GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

296 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 210.000,00

 

Total Suplementação: 246.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64

Redução

 

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES 14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS 14.001.04.122.0002.2.376. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

292 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.000,00

 

14.001.04.122.0002.2.383. GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

300 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00

 

14.001.04.122.0002.2.517. TRANSPORTE RODOVIÁRIO PUBLICO MUNICIPAL

305 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

 

14.001.15.451.0002.1.100. REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS / ASFALTO NOVO VIDA NOVA

306 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 125.000,00

Total Redução: 246.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 24 de abril de 2024

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita

 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:9FFEA515