ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.401/2016

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E DAR BAIXA EM BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos seguintes bens patrimoniais imóveis, pertencente ao Patrimônio Público do Município:

- Lote “B-1-A”, da subdivisão do lote “B-1”, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes nº. 31-A e 31-B, da subdivisão do Lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1º Parte, Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-PR, com área de 43,7375 hectares, com divisas e confrontações constantes na matrícula 26.795, do CRI da Comarca de Goioere-PR.

- Lote “B-1-B”, da subdivisão do lote “B-1”, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes nº. 31-A e 31-B, da subdivisão do Lote nº. 31, da Gleba nº. 12-1º Parte, Colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê-PR, com área de 24,2000 hectares, com divisas e confrontações constantes na matrícula 26.796, do CRI da Comarca de Goioere-PR.

Art. 2º A alienação dos imóveis de que trata o artigo anterior, será efetuada em consonância com a Lei Federal n° 8.666/93, obedecendo a modalidade pertinente.

Parágrafo único. O edital licitatório especificará as demais condições para a alienação tratada na presente lei.

Art. 3º A O valor mínimo para fins de alienação dos imóveis discriminados nesta lei será objeto de verificação por meio de comissão nomeada para essa finalidade.

Art. 4º A receita derivada da alienação do bem de que trata esta Lei, será aplicada em observância ao que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 11 de abril de 2.016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
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