ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.765/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 3.765/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2022,inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2ºFica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor deR$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0007.2.097. |
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Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde |
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1265 - 4.4.90.93.00.00 |
499 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
17.452,15 |
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07.001.10.122.0007.2.098. |
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Educação e Formação em Saúde |
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1266 - 3.3.90.36.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
9.357,65 |
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1267 - 3.3.90.47.00.00 |
494 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.873,53 |
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07.001.10.122.0008.2.099. |
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Manutenção das atividades do controle social |
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1268 - 4.4.90.93.00.00 |
358 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
77,53 |
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07.001.10.122.0009.2.100. |
|
Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19) |
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1269 - 3.3.90.93.00.00 |
1019 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.373.633,09 |
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1270 - 3.3.90.36.00.00 |
1019 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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1271 - 3.3.90.47.00.00 |
1019 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
2.000,00 |
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1272 - 3.3.90.93.00.00 |
1023 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
68.800,00 |
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1273 - 4.4.90.93.00.00 |
1033 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
203,00 |
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1274 - 3.3.90.93.00.00 |
1035 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4,50 |
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07.001.10.301.0010.1.101. |
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Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde |
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1277 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
37.250,86 |
|
1278 - 4.4.90.93.00.00 |
500 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
42.138,38 |
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07.001.10.301.0010.1.103. |
|
Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário |
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1283 - 4.4.90.93.00.00 |
518 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
49.427,77 |
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07.001.10.301.0010.1.200. |
|
Aquisição de Equip. de Fisiot. / Reab. para a rede de aten. À Saúde da Pessoacom Deficiencia |
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1296 - 4.4.90.52.00.00 |
358 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.076,38 |
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07.001.10.301.0010.2.107. |
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Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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1279 - 4.4.90.93.00.00 |
343 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
228,04 |
|
07.001.10.301.0010.2.111. |
|
Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN |
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1275 - 4.4.90.52.00.00 |
500 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
14.244,23 |
|
07.001.10.301.0010.2.112. |
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Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
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1276 - 4.4.90.52.00.00 |
500 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
18.235,93 |
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07.001.10.301.0010.2.201. |
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Manutenção da Rede Cegonha |
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1281 - 3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.338,82 |
|
1282 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA |
8.709,39 |
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07.001.10.302.0011.2.119. |
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Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares |
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1284 - 3.3.90.93.00.00 |
345 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
7.440,79 |
|
07.001.10.303.0011.1.202. |
|
Projeto de Reabilitação na Rede de Atenção Psicosocial - RAPS |
|
|
1285 - 3.3.90.30.00.00 |
499 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.229,34 |
|
1286 - 3.3.90.39.00.00 |
499 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA |
8.386,87 |
|
07.001.10.304.0012.1.123. |
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Aquisição de equipamentos/ veículos para a Vigilância em Saúde – VIGIASUS |
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1290 - 4.4.90.93.00.00 |
347 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
29,93 |
|
07.001.10.304.0012.1.203. |
|
Aquisição de Veículos para Vigilância em Saúde |
|
|
1287 - 4.4.90.52.00.00 |
510 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
188.685,74 |
|
07.001.10.304.0012.2.204. |
|
Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR. |
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|
1289 - 3.3.90.39.00.00 |
357 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA |
50.500,00 |
|
1288 - 3.3.90.30.00.00 |
357 |
MATERIAL DE CONSUMO |
42.738,45 |
|
Total Suplementação: |
1.975.062,37 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.975.062,37 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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3500 |
RECEITA PORTARIA 204 UBS- ESTADUAL |
500 |
42.138,38 |
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3510 |
TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510 |
510 |
188.685,74 |
|
33343 |
BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM.-PORTARIA 1346 |
343 |
228,04 |
|
33345 |
BB PMM FUNSAUDE REP. F.MUN. C/C 25605-6 - EXERCÍCIO |
345 |
7.440,79 |
|
33347 |
ABBNTPMM FMS VIGIASUS C/C 25951-9 CAPITAL- EXERCÍCIOS A |
347 |
29,93 |
|
33357 |
FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8 |
357 |
93.238,45 |
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33358 |
CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4 |
358 |
10.153,91 |
|
33494 |
CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0 |
494 |
21.279,39 |
|
33499 |
Gestao do SUS |
499 |
38.068,36 |
|
33500 |
BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204 |
500 |
69.731,02 |
|
33518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
518 |
49.427,77 |
|
331019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus |
1019 |
1.385.633,09 |
|
331023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de |
1023 |
68.800,00 |
|
331033 |
S Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Bloco de Investimento na |
1033 |
203,00 |
|
331035 |
R Inecentivo Financeiro aos Municípios -(COVID-19) -Escolas Públicas da R |
1035 |
4,50 |
|
Total: |
1.975.062,37 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (06/09/2022).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A0038045