ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.999, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - ESTABELECE O PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DENOMINADO RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º O Município de Palmeira manterá programa permanente de atualização cadastral dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado recenseamento previdenciário.

 

Art. 2º O recenseamento previdenciário tem como principais finalidades:

I - promover a atualização e consolidação dos dados cadastrais dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS;

II - dar suporte para a realização do cálculo atuarial anual;

III - melhorar a qualidade dos dados dos servidores efetivos, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente

 

Art. 3º O recenseamento é obrigatório e deverá ser realizado sempre que houver a convocação por ato oficial do Poder Executivo, objetivando a atualização dos dados cadastrais, mediante preenchimento de ficha cadastral e entrega de cópia de documentos.

 

Art. 4º O recenseamento previdenciário será realizado com periodicidade mínima de 02 (dois) e máxima de 05 (cinco) anos.

§ 1º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e formas estabelecidas no ato de convocação, autoriza a suspensão da remuneração dos servidores e dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, até a regularização do cadastro.

§ 2º Uma vez regularizado o cadastro, os pagamentos suspensos serão liberados.

 

Art. 5º Os beneficiários do RPPS deverão realizar, a cada 2 (dois) anos, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

§ 1º A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário deverá ser previamente requerida perante o Município.

§ 2º A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:

I - ausente do país;

II - portador de moléstia contagiosa;

III - com dificuldades de locomoção;

IV - idoso acima de oitenta anos.

 

§ 3º Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de oitenta anos, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de diligência externa, mediante o comparecimento de representante do Município à residência ou local informado no requerimento.

 

§4º Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de diligência externa, na forma do § 3º deste artigo, poderá ser realizado por terceiros e deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, medianteatestado médicoou declaração emitida pelo profissional médico competente.

§ 5º A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.

 

Art. 6º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:A0042219