ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 910/2026 – PMBJ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica ratificada a participação do Município de Barra do Jacaré no Consórcio Público Intermunicipal do Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, constituído pelos Municípios de Andirá, Assaí, Cornélio Procópio, Congonhinhas, Itambaracá, Nova Fátima, Nova América da Colina, Santo Antônio do Paraíso, Santa Amélia, Santa Mariana, Santa Cecília do Pavão, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Ribeirão do Pinhal e Uraí, mediante expressa anuência do Conselho Diretor do Consórcio, nos termos do artigo 3º, § 1º do Estatuto do Consórcio.
Parágrafo Único. A participação ratificada tem por finalidade possibilitar a gestão associada de serviços públicos, mediante o gerenciamento, planejamento, coordenação e execução de ações públicas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida no território dos Municípios consorciados, especialmente nas áreas de recursos hídricos, meio ambiente, agricultura, educação ambiental, saúde e outras que se fizerem necessárias.
Art. 2º O Município adequará sua execução orçamentária ao regime jurídico dos Consórcios Públicos instituído pela Lei Federal nº 11.107/2005, mantendo as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes de sua participação no CODENOP.
Art. 3º O Município de Barra do Jacaré/PR poderá firmar contrato de gestão associada com o CODENOP para a execução direta ou indireta, suplementar ou complementar de serviços públicos municipais nas áreas afins do Consórcio, observada a legislação vigente.
Parágrafo Único. Constituem serviços públicos passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e instrumentos congêneres, a serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações relativas à manutenção, operacionalização e administração de programas governamentais, projetos afins e à criação de novos serviços de promoção à saúde, meio ambiente, desenvolvimento socioeconômico e agricultura, todos de interesse do Município consorciado.
Art. 4º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros valores relativos à prestação de serviços ao Município, mediante celebração de contrato de rateio, formalizado a cada exercício financeiro, com vigência limitada às respectivas dotações orçamentárias.
Art. 5º Para fins de atendimento à Lei Complementar nº 101/2000, o Consórcio Público deverá fornecer ao Município as informações necessárias à consolidação das despesas realizadas com recursos repassados por meio de contrato de rateio, permitindo sua adequada contabilização conforme os elementos econômicos e as atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço municipal José Galdino Pereira, 06 de maio de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:A005C3E6