ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 024/2024 SUMULA: DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES- PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 024/2024
Sumula: Disciplina as Diretrizes Fundamentais para a Aplicabilidade dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Doutor Ulysses- Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CapítuloI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º Estaleiestabelece as diretrizes fundamentais para a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Doutor Ulysses e a formulação das políticas públicas, objetivando a efetivação desses direitos.
Art. 2º O atendimento aos direitos fundamentais expressos nos artigos 227, da Constituição Federal, 216 da Constituição Estadual, LeiOrgânicado Município nº01/1993 e naLeiFederal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será obtido através de um conjunto articulado de ações entre órgãos governamentais e não-governamentais, atuantes no setor e integradas na Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos dacriança e do adolescente no Município de Doutor Ulysses far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto daCriança e do Adolescente.
Parágrafo único: As ações a que se refere o caput deste artigo serãoimplementadasatravés de:
políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
serviços, programas, benefícios e projetos de Assistência Social, sob o viés do trabalho social com famílias;
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos dacriança e do adolescente;
políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar decrianças e adolescentes;
VII. repasse de verbas para co-financiar projetos na área da Infância e Juventude, dentro das normativas vigentes, e apoio técnico às entidades públicas e particulares, atuantes no setor.
Art. 4º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: Todos os programas em desenvolvimento na área da criança e do adolescente, no município de Doutor Ulysses podem ser revistos mediante prévia consulta ao CMDCA.
Art. 5º Compõem a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III. Conselho Tutelar;
IV. Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais;
VI. Serviços Públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.
CAPÍTULOII
DA AÇÃO DE ATENDIMENTO
Art. 6º Incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a coordenação das ações governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente desenvolvida no município de Doutor Ulysses, inclusive as da União e do Estado, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: O CMDCA poderá estabelecer consórcios com outros conselhos congêneres, para o desenvolvimento de ações de âmbito regional, estadual e federal.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.7º Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, propositivo e mobilizador composta por delegados, representantes do poder público e das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente credenciados, que se reunirão em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60(sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§1° Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§2° A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
§ 3º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria a qual está vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência, nos termos da Lei.
Art. 8º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à voz e voto,conforme as disposições do Edital de Convocação e do Regulamento da Conferência.
TITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Doutor Ulysses, nos termos do artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, § 7º da Constituição Federal, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e adolescente, e controlador das ações em todos os níveis, no Município.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou àquela que venha substituí-la.
§ 2° Incumbe ao Poder Executivo Municipal o custeio de eventuais despesas com deslocamento, alimentação e qualificação funcional dos Conselheiros do CMDCA e/ou colocados à sua disposição.
CAPÍTULOII
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E DE SEU FUNCIONAMENTO
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 06 (seis) membros, de notória idoneidade, com atuação no Município e com autonomia para a tomada de decisão, sendo composto, paritariamente, de:
I. 03 (três) membros da Administração Pública Municipal, que tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II. 03 (três) membros integrantes da sociedade civil, que tenham compromisso com as políticas públicas na área da criança e adolescente, distribuídos da seguinte forma:
01 Representante dos Pais Incluídos nos Serviços vinculados a Assistência Social;
01 Representante dos Pais incluídos na Rede Municipal de Ensino;
01 Representante dos Pais incluídos na Rede Estadual de Ensino;
§ 1º 01 representante dos adolescentes (ambos os gêneros) que estejam em grupos que tenham como objetivos a garantia de seus direitos.
§ 2º Os segmentos não governamentais e governamentais deverão indicar seus representantes garantindo que estes tenham atuação na área de atendimento ou defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, à exceção das Secretarias meio;
§ 3º Cada Conselheiro contará com um suplente;
§4º Os respectivos suplentes substituem os conselheiros nos seus impedimentos e sucedem-lhes na vaga;
§ 5º Os conselheiros eleitos serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, mediante comunicação do presidente do CMDCA, no qual indicará data do início e fim do mandato;
§ 6° Os representantes da sociedade civil e governamentais junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
§ 7º Eleger, entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente, respeitando a alternância de representantes governamentais e não governamentais e os Secretários;
§ 8º Caso não haja representantes eleitos da sociedade civil, na suplência, o CMDCA deverá realizar novo pleito eleitoral para as vagas em vacância;
Art. 11 A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante, não remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 12 Os direitos, deveres e proibições que cabem aos conselheiros municipais deverão constar no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I. Falecimento;
II. Renúncia;
III. Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, a contar da primeira ausência, durante o mandato e sob avaliação da Plenária.
IV. Afastamento por doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V. Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI. Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII. Mudança de residência do município;
VIII. Perda de vínculo com o órgão do poder público, com a entidade, com a organização ou a associação que representa, quando não mais atuar na área da criança e do adolescente.
Parágrafo único: O Município não possui entidades, associações, sindicatos e demais congêneres por essa razão a representação do segmento não governamental far-se-a pela representação e aclamação em assembléia.
Art. 14 O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que venha substituí-la, prestará ao CMDCA o apoio administrativo necessário, respeitando a autonomia do Conselho.
Parágrafo único: Os funcionários a serviço do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cumprirão expediente administrativo conforme dispuser o seu Regimento Interno.
SEÇÃO ÚNICA
DA ESTRUTURA DO CMDCA
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá a seguinte estrutura:
Plenária;
II. Diretoria;
Comissões Especiais permanentes ou transitórias;
IV. Secretaria Executiva.
Art. 16 A Plenária, constituída da totalidade dos membros do CMDCA, é o órgão deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e fiscalizador sobre as matérias de competência do Conselho.
§ 1º O Plenário, como órgão soberano, compor-se-á dos conselheiros em exercício pleno de seus mandatos, com direito à voz e voto;
§ 2° As deliberações do CMDCA deverá ser publicadas e as originais deverá ser arquivadas de fácil acesso;
§ 3º Ao Conselheiro suplente, é garantido o direito a voz em todas as reuniões, e ao voto quando no exercício da titularidade;
§ 4º As discussões serão iniciadas em Plenária, entre os Conselheiros, sendo permitida a intervenção, sob a condução do Presidente;
§ 5º As reuniões serão de forma híbrida – online ou presencial -sendo consideradas válidas também para fins de votação de qualquer matéria.
Art. 17 A Diretoria será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente com alternância de representante governamental e não governamental, e secretária executiva quem compete a responsabilidade pelo processo de administração do Conselho, regulação dos seus trabalhos e fiscalização de sua rotina, em conformidade com o regimento interno.
§ 1º O Presidente do CMDCA será eleito entre seus membros, conforme determinar oRegimentoInterno do Conselho, por um período de 02 (dois) anos, respeitando a alternância de representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Nos casos excepcionais, será prorrogado o mandato dos conselheiros eleitos e dos indicados, bem como da diretoria, por tempo determinado pela plenária.
Art. 18 A Secretaria Executiva será composta por, no mínimo,01 (um) servidor efetivo os quais têm por competências:
I. manter, sob sua supervisão todos os documentos do Conselho;
II. prestar as informações que forem requisitadas ao CMDCA, receber, distribuir e expedir documentos, recibos e resoluções;
III. orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da Secretaria;
IV. executar as determinações da Presidência e deliberações da Plenária;
V. oferecer apoio operacional e administrativo ao CMDCA.
Capítulo III
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 19 Os membros titulares e os suplentes do CMDCA exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período, através de nova eleição, quando se tratar de representantes não governamentais, e indicação, pelos secretários municipais, dos representantes governamentais.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal e Entidades não governamentais estão dispensados de suas funções e do registro de ponto, durante o período das reuniões e dos trabalhos destinados a ele pelo CMDCA;
§ 2º Ao término do mandato, os conselheiros serão distinguidos com certificados alusivos de sua participação no Conselho, emitido e assinado pelo Presidente do Conselho.
CapítuloIV
DAS REUNIÕES E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 20 Os Conselheiros que não se fizerem presentes em três reuniões consecutivas e cinco alternadas, sem justificativa até o momento da reunião, no ano civil, perderão a representatividade no CMDCA, cabendo a Presidência solicitar oficialmente a substituição do(s) membro(s).
Parágrafo único - Quando o conselheiro faltante for representante da sociedade civil, será(ão) convocado(s) o(s) suplente(s), respeitando a ordem de classificação do pleito eleitoral.
Art. 21 As reuniões do CMDCA serão realizadas na forma e periodicidade do Regimento Interno.
Art. 22 Serão tomadas por quórum qualificado, sendo de 3/4 dos Conselheiros, as deliberações que envolvam:
alteração da Lei Municipal que cria o CMDCA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar;
alteração do Regimento Interno;
eleição da Diretoria;
IV. sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 23 Descumpridas suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público para as providências cabíveis e aos demais órgãos legitimados no artigo 210 daLei8.069/1990, para demandar em juízo por meio de ação competente.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CapítuloI
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 24 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que venha substituí-la, como meio técnico para a captação e aplicação dos recursos destinados à execução das políticas de atendimento e programas de assistência à criança e ao adolescente no Município.
§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que vier substitui-la, será responsável pelo ordenamento das despesas do Fundo;
§ 2º O Secretário Municipal de finanças e o Secretário Municipal da Assistência Social são responsáveis pelas assinaturas eletrônicas de transferências de quaisquer despesas;
§ 3º Respondem solidariamente pelos danos causados ao FIA, a Presidência do CMDCA e o Secretário Municipal de Assistência Social e sem prejuízo da responsabilização de terceiros.
Art. 25 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será regulamentado por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, a cada alteração de governo.
CapítuloII
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 26O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de:
I. dotações orçamentárias;
II. repasses específicos da União, do Estado e de entidades internacionais;
III. recursos resultantes de convênios com pessoas de direito público ou privado;
IV. doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V. resultados decorrentes de incentivos fiscais;
VI. legados;
VII. resultados de eventos promocionais de qualquer natureza;
VIII. resultados financeiros das aplicações dos recursos disponíveis;
IX. multas, nos termos do art. 214 daLeinº 8.069/1990;
X. outros recursos que por ventura terem designados.
Art. 27 A destinação de recursos de pessoa física ou pessoa jurídica, com dedutibilidade do Imposto de Renda, será feita na forma da legislação vigente, em conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
§ 1º O valor da doação poderá financiar total ou parcialmente o projeto escolhido.
§ 2º Quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros doadores.
Art. 28 O Prefeito, ou o Secretário Municipal de Assistência Social, e o Secretario de finanças, são responsáveis pelas assinaturas de cheques dos recursos do Fundo, ou a autorização de transferência e demais transações bancarias aos beneficiados.
Parágrafo Único: O Presidente do CMDCA e o Secretário Municipal de Assistência Social respondem solidariamente pelos danos que causarem ao fundo.
CapítuloIII
DA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO
Art. 29 Compete relativamente à gestão do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente:
I. Ao Presidente e ao Tesoureiro do CMDCA:
a) elaborar e submeter ao Conselho, as demonstrações semestrais de receita e despesa do Fundo;
b) manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
c) Anualmente processar-se-á inventário de bens e direitos vinculados ao fundo, que pertencem a Prefeitura Municipal;
d) praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do Fundo.
Art.30 Ao Secretário Municipal de Assistência Social compete ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após aprovação dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de Termos.
Art. 31 Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente demonstração trimestral de rendimento e despesa executiva do Fundo.
Art. 32São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme o artigo 88 e pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº4320/64.
Analisar e referendar convênios e ajustes acordos do Fundo;
Todas as resoluções do Conselho devem ser publicadas;
Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com os recursos do Fundo previsto no art. desta lei;
Apresentar ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do adolescente, aplicações de recursos do Fundo devidamente aprovado pela legislação;
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 33O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA;
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência – FIA;
Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte,contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo,o n° de ordem, nome completo do doador/ destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto como Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de
Fiscalização e acompanhamento;
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 34 Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do adolescente utilizados para o financiamento total ou parcial de projetos desenvolvidos estão sujeitos à prestação de contas de gestão e fiscalização pelo concedente, pelo Fiscal responsável, indicado no termo de transferência, pelo Sistema de Controle interno e pelo tomador de recursos.
§1° O acompanhamento e a fiscalização das ações do projeto financiado e a implementação dos programas são de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de visitas in loco às entidades beneficiadas e registro em relatório por escrito acompanhado de documentos comprobatórios como listas de presença, fotos e outros.
§ 2° As instâncias fiscalizadoras citadas no caput deste artigo, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidade sem relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, apresentarão por escrito junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis, além de informar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná sob pena de responsabilidade solidária de seus integrantes pelo ato irregular ou ilegal.
Art. 35 Os recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade, serão destinados exclusivamente às entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, através de Plano de Aplicação incluso nos Termos de Parcerias, aprovados pelo CMDCA.
TÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, NATUREZA, DA AUTONOMIA E ARTICULAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CapítuloI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, em caráter supletivo, pela concretização da política municipal de atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, o município de Doutor Ulysses criará e manterá Conselho Tutelar.
§ 2° As despesas administrativas do Conselho Tutelar estão vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que venha substitui-la.
Art. 37 Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único: Os candidatos escolhidos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA, e nomeados pelo Prefeito Municipal para assumir no caso de férias, vacância, e licenças maternidade, e demais direitos que gozam.
Parágrafo único: A contratação dos conselheiros tutelares para o período a que foram eleitos, se dará através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, à qual ficam vinculados para efeitos de pessoal.
Art. 38 A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será homologada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que remeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, documento no qual informará os nomes dos escolhidos, para expedição de Decreto de Nomeação.
Parágrafo único: A posse dos conselheiros tutelares será realizada no dia 10 de janeiro, em sessão solene, acompanhando as eleições unificadas em todo o território nacional, caso haja ausência de profissionais o processo deve ser realizado em qualquer tempo.
Art. 39 Os Conselheiros Tutelares fazem jus a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, na forma do Decreto.
Parágrafo único: Quando o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança ou adolescente para fora do município, as despesas do conselheiro, bem como do motorista escalado para locomoção, serão custeados pelo município.
CapítuloII
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40 Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, daLeiFederal nº8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, daLeiFederal nº12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos emlei.
§ 1º A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 2º Nos casos de ato infracional praticado por criança e/ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar, do lugar da ação ou da omissão observadas às regras de conexão, continência e prevenção.
§ 3º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 41Compete aos membros do Conselho Tutelar:
cumprir o disposto do artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente;
zelar pelo efetivo atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
velar pelos princípios de autonomia dos Conselhos Tutelares e de permanência das suas ações, nos termos da legislação federal;
IV. cumprir o expediente do Conselho Tutelar conforme dispuser estaLeie seu regimento;
V. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do ECA;
VI. atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas noart. 129, I a VII, do ECA;
VII. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
VIII. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
IX. encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
X. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
XI. expedir notificações;
XII. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
XIII. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XV. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
XVI. Manter conduta pública e particular ilibada.
XVII. Prestar contas apresentando relatório mensal extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art.42 A autoridade dos membros do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes dalei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 43 Os membros do Conselho Tutelar exercerão exclusivamente as atribuições previstas naLeinº 8.069/1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual.
Art. 44 A atuação dos membros do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas naLeinº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único: O caráter resolutivo da intervenção dos membros do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 45 As decisões dos membros do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e de execução imediata.
§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, daLeinº 8.069/1990.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelos membros do Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, daLeinº 8.069/1990.
Art. 46 É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 47 Os membros dos Conselhos Tutelares articularão ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único: Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Guarda Civil Municipal, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 48 No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Tutelar devem manter uma relação de colaboração com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia dos membros do Conselho Tutelar, no cumprimento de seus deveres, poderá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 49 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
CapítuloIII
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 50 No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Tutelar deverão observar as normas e princípios contidos na Constituição, naLeinº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I. condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II. proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III. responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV. municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V. respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI. intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII. intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII. proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX. intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e com o adolescente;
X. prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI. obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII. oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelos membros do Conselho Tutelar.
Art. 51 No exercício da atribuição prevista no art. 95, daLeinº 8.069, de 13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, os membros do Conselho Tutelar comunicarão o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art.191 da mesmalei.
Art. 52 Em qualquer caso deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º Os membros do Conselho Tutelar poderão se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão, em qualquer meio de comunicação;
§ 2º Os membros do Conselho Tutelar serão responsabilizados pelo uso indevido das informações e/ou documentos em seu poder ou de seu conhecimento;
§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 53 As requisições efetuadas pelos membros do Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CapítuloIV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 54 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do 1º domingo de outubro do ano subsequente à eleição para Presidente da República, conforme Art. 139, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público e apoio da Justiça Eleitoral;
§ 2º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será sempre realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com a proclamação dos escolhidos imediatamente após a apuração do resultado;
§ 3º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será publicado no Diário Oficial do município de Doutor Ulysses;
§ 4º Após a proclamação do resultado, os conselheiros tutelares escolhidos, deverão participar do curso de capacitação, coordenado pelo CMDCA.
Art. 55 O processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar deverá observar o número de Conselheiros em relação a proporção mínima estabelecida para o Município.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior ao dobro do número mínimo previsto para o Município, a Comissão Especial de Escolha poderá suspender o trâmite do processo e reabrir o prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo de garantia de posse de novos conselheiros ao término do mandato em curso;
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolhas pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 56 A candidatura é individual, sem qualquer vínculo com partidos políticos, não sendo admitida composição de chapas, sendo que o prazo para registro constará em Edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 57 Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I. reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a 21 anos;
III. residir no Município de Doutor Ulysses há um ano;
IV. estar em gozo dos direitos políticos;
apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio ou superior;
apresentar uma foto 3x4 recente;
VI. não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar;
VII. não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Tutelar durante o mandato;
VIII. não estar exercendo funções de agente político;
IX. autorizar, no momento da inscrição da sua candidatura, a veiculação da sua imagem no processo de eleição para membro do Conselho Tutelar;
X. Estar aptos em todas as etapas do processo, inscrição, teste de conhecimentos, teste psicológico e eleição.
Parágrafo único: O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 58 Os candidatos mais votados ocuparão as vagas existentes, ficando os demais, em igual número e pela ordem de votação, como suplentes, desde que tenha obtido, no mínimo, 01 voto.
§ 1º Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito, pela ordem, o candidato que:
I. apresentar melhor desempenho no processo de seleção prévia, ou seja, prova de aferição de conhecimento;
II. apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência;
III. residir a mais tempo no Município;
IV. tiver maior idade.
§ 2º Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos;
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados até cinco anos após ao processo.
Art. 59 A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral e pelo Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Art. 60 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§ 1º Em último caso, não sendo possível a votação eletrônica, a mesma será realizada através de cédulas que serão elaboradas pela Comissão do Processo de Escolha em conjunto com a Justiça Eleitoral;
§ 2º O eleitor deverá votar em 01 (um) candidato;
§ 3º Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
Art. 61 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos escolhidos, com o número de votos recebidos.
Art. 62 Os candidatos mais votados serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, para compor o Conselho Tutelar e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 63 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas naLeinº 8.069, de 1990, e na legislação local.
§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 daLeinº 8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos primeiros candidatos suplentes para atuarem como Conselheiros Tutelares do município de Doutor Ulysses.
§ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pelaLeinº 8.069, de 13/07/1990, e pela legislação local correlata.
Art. 64 O processo eleitoral os/as candidatos/as que tiverem suas inscrições homologadas para disputarem o pleito ao conselho tutelar serão submetidos/as a teste de conhecimento sobre do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, da Legislação Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resoluções do Conanda, legislações das políticas públicas setoriais pertinentes à criança e ao adolescente ( SUAS, SUS, LDB, Tipificação Nacional da Assistência Social, NOB/RH/SUAS, Lei da escuta Especializada, entre outros), coordenado pelo CMDCA e com a supervisão do Ministério Público, atualidades em todo o contexto municipal, estadual e federal, noção básicas de informática e português com aplicação de redação, sendo estabelecidos os critérios em edital próprio e realizaram teste psicológico;
Parágrafo único: estará apto o candidato que tiver sessenta (60%) de aproveitamento a cada teste aplicado.
Art. 65 A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação que regulamenta a justiça eleitoral com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
Art. 66 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao Candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 1º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores;
§ 2º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome, foto do candidato e curriculum vitae;
§ 3º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas;
§ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet, desde que não causem danos ou perturbem a ordem pública ou particular;
§ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente serão permitidas após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados;
§ 6º É permitida a participação de debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos;
§ 7º Aplicam-se, no que couberem, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I. abuso do poder econômico, na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no artigo 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II. doar, ofertar, prometer ou entregar ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III. propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV. Participação de candidatos nos 03 (três) meses que precedem o processo de escolha, de inaugurações de obras públicas;
V. abuso do poder político partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI. abuso do poder religioso, assim entendido como financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal 9.504/1997, e alterações posteriores;
VII. favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefícios daqueles, de espaços, equipamentos, serviços da administração pública e imagem;
VIII. distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de distribuição de vestuário;
IX. propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e estética urbanas;
Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativa na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor ao erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X. propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI. abuso de propaganda de internet e em redes sociais.
§ 8º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos;
§ 9º a propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país;
II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada a realização de disparo em massa;
III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo;
§ 10 No dia da eleição, são vedados aos candidatos:
I. utilização de espaço na mídia;
II. transporte aos eleitores;
III. uso de alto falantes e amplificadores de som, ou promoção de comício ou carreata;
IV. distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor;
qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”;
Propaganda virtual.
§ 11 São permitidas, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelado exclusivamente pelo uso de bandeira, broche e adesivo;
§ 12 Compete ao CMDCA e Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
Art. 67 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas de rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, daLeinº 8.069, de 13/07/1990;
§ 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo e fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
Art. 68 O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares deverá ser realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
Parágrafo único: o local de votação se dará em conformidade com os respectivos locais onde estão inseridos os candidatos, principalmente nas áreas rurais.
Art. 69 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma Comissão Especial de Escolha, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos nas regulamentações do CONANDA.
§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha;
§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial de escolha:
notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º Das decisões da comissão especial de escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade;
§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;
§ 6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I. realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II. estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III. analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV. providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA, se necessário;
V. escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI. selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII. solicitar, junto ao comando da Polícia Militar a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração, e das imediações dos locais de votação;
solicitar, a presença e permanência do jurídico municipal a fins de auxiliar-los em todo o processo, inclusive no dia da eleição;
divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
IX. resolver os casos omissos.
Art. 70 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único: Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 71 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga, que assumirá após ser publicado a sua nomeação pelo Poder Executivo no Diário Oficial do Município.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças, férias regulamentares, para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade;
§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas;
§ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 72 Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA com frequência de 100% (cem por cento) para titulares e suplentes.
§1º O conselheiro que não atingir a freqüência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, de vendo ser substituído pelo suplente escolhido que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação;
§2º O conselheiro escolhido, que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
Art. 73 O membro do Conselho Tutelar que solicitar o seu desligamento da função, deverá fazer a solicitação por escrito ao CMDCA com 30 dias de antecedência de sua saída para as providências legais.
CapítuloV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 74 a estrutura física, administrativa e de pessoal necessária para o bom funcionamento do Conselho Tutelar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que venha a substituí-la, sendo:
§ 1º A sede do(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverão funcionar em local de fácil acesso, e constituído como referência de atendimento à população.
I. a sede deverá oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que emitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo no mínimo:
placa indicativa da sede do Conselho, contendo horário de atendimento, número de telefone do plantão, em local visível a população;
sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
sala reservada com recursos lúdicos para crianças e adolescentes - brinquedoteca;
salas reservadas para os serviços administrativos;
salas reservadas e individualizadas para os conselheiros tutelares;
espaço de refeição para os funcionários, conselheiros tutelares de plantão e, esporadicamente, crianças e/ou adolescentes;
banheiros para equipe de funcionários/conselheiros em conformidade com a normas da ABNT;
aparelhos Smartphones institucionais devidamente equipados com dispositivos/aplicativos de rastreamento;
II. os funcionários cedidos para compor a equipe de trabalho de apoio aos membros do Conselho Tutelar deverão ser do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
§ 2º A sede do Conselho Tutelar, deverá ter a aprovação do CMDCA.
Art. 75 O expediente administrativo do Conselho Tutelar será em caráter permanente, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, devendo ser realizado escala de funcionários para atendimento em período integral, para que não haja prejuízo à população.
§ 1º O horário correspondido das 12h e 13h o atendimento deverá ser realizada através de escala e deverá estar fixado em local visível.
§ 2º O conselho tutelar deverá manter-se aberto em recessos administrativos a fim de que não haja prejuízo no atendimento a população.
Parágrafo único: Os servidores municipais a serviço dos Conselhos Tutelares cumprirão expediente administrativo e demais normas, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 76 A fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar e do pessoal administrativo cabe a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 77 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a mesma carga horária semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de sobre aviso, inclusive o Conselheiro que estiver como presidente no ato, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 1º O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho;
§ 2º O conselheiro tutelar de sobre aviso que não estiver em atendimento, deve permanecer na sede do Conselho, durante o expediente, e após, deverá permanecer atento ao celular de plantão;
§ 3º A escala de sobre aviso dos Conselheiros Tutelares, deverá ser atualizada mensalmente, comunicada ao CMDCA e estar afixada na porta de entrada da sede do Conselho Tutelar, ou em local que permita a visibilidade de toda população;
§ 4º Os conselheiros tutelares em sobre aviso deverão utilizar aparelhos telefônicos móveis institucionais, devidamente equipados com dispositivos/aplicativos de rastreamento;
Art. 78 As decisões dos membros do Conselho Tutelar serão avalizadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º As medidas de caráter emergencial ou excepcional, tomadas durante os sobre aviso, serão comunicadas ao colegiado, no 1º dia útil subsequente, para ratificação ou retificação;
§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho;
§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão, na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de comunicação, de acordo com o disposto na legislação local;
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros;
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos, terão acesso as atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança e do adolescente, bem como a segurança de terceiros;
§ 6º Para os efeitos desse artigo, são considerados interessados os pais, o responsável legal da criança ou o adolescente apreendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições dos serviços efetuados.
Parágrafo único: o CMDCA tem total autonomia para realizar a fiscalização de todos os arquivos resguardando o sigilo das informações.
Art. 79 Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou aquela que venha a substituí-la, fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao CMDCA e ao Ministério Público e a Vara da Infância e Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício das suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implantação das políticas públicas, de modo que sejam definidas as estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes;
§ 2º Os demais Conselheiros Tutelares cabe informar o relatório mensal de atendimentos extraídos diretamente do sistema.
CAPITULO VI
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 80 O mandato dos membros do Conselho Tutelar é de 4 (quatro) anos, permitida reeleição mediante um novo processo de escolha, nos termos da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
§ 1º A recondução do conselheiro não é automática, devendo o candidato concorrer à vaga em condição de igualdade com os demais candidatos;
§ 2º O Conselheiro Tutelar candidato a recondução, continuará no exercício de suas funções até o resultado final do pleito;
§ 3º Será submetido a processo de cassação o Conselheiro que utilizar essa condição para angariar votos.
Art. 81 O exercício da função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade, mas não atribui ao Conselheiro à condição de funcionário público.
Parágrafo único: Sendo escolhido, o funcionário público deverá optar, pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada a acumulação de remuneração e função, ficando-lhe garantidos:
I. o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II. a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 82 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público, em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público, seja de natureza estatutária ou celetista.
Art. 83 Cabe aos membros do Conselho Tutelar discutir e redigir o Regimento Interno, e a proposta do mesmo deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
Parágrafo único: O Regimento Interno só será considerado aprovado, após manifestação das partes.
Art. 84 O(s) presidente(s) do(s) Conselho(s) Tutelar(es) encaminhará, mensalmente a escala de plantão e o relatório de atendimento, para ciência do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude.
§ 1º As escalas de plantões deverão ser encaminhadas até o último dia útil do mês que antecede o escalonamento;
§ 2º Os relatórios dos atendimentos deverão ser encaminhados até o 5º dia útil do mês subsequente, para fins de registro no CMDCA;
§ 3º O CMDCA fará uso dos relatórios para a propositura de serviços, programas e projetos a serem implementados no município de Doutor Ulysses;
§ 4º O não encaminhamento do relatório e escala de plantão ao CMDCA ensejará em sanções administrativas previstas no art. 109 desta lei.
Art. 85 A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo exercício, acompanhara a Lei Municipal 02/2024 aos quais é assegurado o direito a:
I. seguridade social do membro do Conselho Tutelar;
II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III. licença-maternidade;
IV. licença-paternidade;
V. abono natalino.
Parágrafo único: A remuneração do Conselheiro Tutelar deverá ser reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e o presidente receberá 20% a mais que os demais, a título de gratificação, e todos os conselheiros deverão passar por está função por igual período.
Art. 86 As férias deverão ser programadas pelo presidente do Conselho Tutelar, podendo gozá-las apenas um conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA, com pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente, nos termos do regulamento do CMDCA e programado o pagamento do terço de férias.
§ 1º O período de férias dos conselheiros tutelares titulares, por conta da suplência, deverá ser de forma consecutiva devendo o presidente do Conselho Tutelar apresentar planejamento do período de férias de todos os conselheiros;
CAPITULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 87 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
manter conduta pública e particular ilibada;
zelar pelo prestigio da instituição;
indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
obedecer os prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser seu Regimento Interno;
desempenhar suas funções com zelo, presteza, ética e dedicação;
declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta lei;
adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes e órgão de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
residir no município;
prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legitimo interesse, ou seus procuradores legalmente constituídos;
identificar-se em suas manifestações funcionais;
oficializar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou àquela que venha substituí-la, sempre que receberem convites para participarem de eventos/capacitações, encontros, fora do município, relacionando os membros participantes a fins de estejam em conformidade com o orçamento publico;
Parágrafo único: todas as ações que sejam administrativas devem ser reportadas a seu superior imediato.
o conselheiro tutelar indicado pelo colegiado a participar de capacitações, deverá exercer o papel de multiplicador das informações aos demais membros dos Conselhos Tutelares;
atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único: Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, cabendo-lhes, com apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Só será aceito a representatividade individual caso seja ações administrativas, caso contrario deverá ser executado pelo colegiado.
Art. 88 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
receber, qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
exercer outra atividade, no horário fixado nesta lei para o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive nos horários de sobre aviso;
utilizar-se do espaço do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade política partidária;
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade de trabalho;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar, o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
valer- se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e durante o horário de trabalho;
exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, e legislação vigente;
deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais, referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos arts 101 e 129 da Lei 8.069/1990;
descumprir os deveres funcionais mencionados no artigo 54 desta lei;
é vedado executar serviços de programas e atendimentos, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas;
é vedada a participação de mais de um membro do Conselho Tutelar em capacitações diversas, evitando incorrer no não atendimento à Lei 8069/1990.
Art. 89 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de atender e analisar casos quando:
a situação a ser atendida envolver cônjuge, companheiro(a) ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro(a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
se tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo;
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO VIII
DAS LICENÇAS
Art. 90 O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças para tratamento de saúde, licença e licença paternidade, nos termos do Regulamento da Previdência Social.
§ 1º O Conselheiro Tutelar licenciado por mais de 30 (trinta) dias, será substituído pelo suplente escolhido que tenha participado da capacitação, conforme disposto em regulamentação, para o preenchimento da vaga, respeitando a ordem de classificação.
§ 2º Em casos excepcionais, após deliberação do CMDCA, poderá ser permitida licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares.
CAPÍTULOIX
DA PERDA DO MANDATO E DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
Art. 91 Perderá o mandato, o Conselheiro Tutelar que:
I. for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal;
II. deixar de cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
utilizar o mandato para prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV. proceder de modo incompatível, antiético ou com falta de decoro;
V. fazer ou permitir uso promocional de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
VI. renunciar ao cargo;
VII. candidatar-se à outro cargo eletivo, posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função durante o horário de trabalho inclusive quando estar em sobre aviso;
IX. aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
X. falecimento.
Art. 92 Os membros do Conselho Tutelar estão sujeitos às seguintes penalidades em decorrência do descumprimento de seus deveres funcionais:
advertência verbal;
advertência escrita;
suspensão do exercício da função, de até 15 (quinze) dias, sem remuneração;
Destituição do mandato.
§ 1º As advertências verbal e escrita serão aplicadas pela Comissão Especial deliberada pelo CMDCA;
§ 2º As penalidades dos incisos III e IV serão impostas pelo Plenário do CMDCA;
§ 3º As penalidades aplicadas serão encaminhadas para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para providências cabíveis.
Art. 93 As denúncias sobre irregularidades praticadas por membros do Conselho Tutelar serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil;
§ 2º A Comissão Especial receberá assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Município.
Art. 94 A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo membro do Conselho Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado, para que o mesmo apresente sua defesa no prazo de 10(dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos;
§2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunha se realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado;
§3º Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10(dez) dias, indicando a necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar;
§4º O relatório será encaminhado à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público;
§5º O prazo máximo para conclusão da Sindicância é de 30(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 95 Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10(dez) dias, e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§1° Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando- se- lhe defensor dativo, em caso de revelia;
§2º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo da Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no Regimento Interno do órgão;
§3º As sessões serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas;
§4º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observarão direito ao contraditório;
§5º Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou meramente protelatórias;
§6º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar;
§7º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando – se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§8º A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§9º É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
§10 Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a Comissão Especial de Sindicância;
§11 O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas;
§12 Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver, e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no órgão oficial do município;
§ 13 São as segurado são investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos das indicância e do processo administrativo disciplinar;
§14 A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas nas e de do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado, respeitando a preservação da identida de das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato, desde que formalizadas através de requerimento;
§ 15 Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente para a instauração de inquérito policial;
§ 16 Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsi diariamente e no que couberem, as disposições pertinentes contidas na Lei específica.
Art. 96 No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão que impuser penalidade, cabe recurso dirigido ao Prefeito Municipal mediante petição devidamente fundamentada.
§ 1º O Prefeito Municipal abrirá vistas do recurso ao CMDCA, pelo prazo de 15 (quinze) dias para que este se manifeste sobre o recurso;
§ 2º Após a manifestação do CMDCA será dado vistas do processo ao recorrente pelo prazo de 15 (quinze) dias;
§3º O Prefeito Municipal expedirá decisão devidamente fundamentada, a qual põe fim ao processo na esfera administrativa.
Art. 97 A decisão pode acatar o recurso no todo ou em parte, ou julgá-lo improcedente, produzindo efeitos após a intimação do recorrente.
Art. 98 O Regimento Interno do CMDCA disciplinará as demais normas atinentes ao processo disciplinar e ao recurso administrativo
CAPÍTULOX
DO ORÇAMENTO E DE SUA GESTÃO
Art. 99 O Conselho Tutelar, atendendo ao prazo legal, enviará proposta orçamentária para Secretaria Municipal de Assistência Social a ser incluída na lei plurianual e na lei orçamentária anual para osuprimento dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 100 O Poder Executivo Municipal propiciará o apoio financeiro para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 101 Incumbe a Presidência do Conselho Tutelar a gestão dos recursos orçamentários.
Art. 102 ALeiOrçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção, atendendo a territorialização instituída pelo CMDCA;
transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, equipado com dispositivo de rastreamento, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
§ 2º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa e técnica permanente, compostas por servidores efetivos e com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103 Anualmente, cada Conselho Tutelar apresentará aos Poderes Executivo e Legislativo e, mensalmente ao CMDCA, relatório de suas atividades, acompanhado de informações referentes à situação da Criança e do Adolescente no Município.
§ 1º O relatório deverá apresentar dados referentes aos atendimentos e encaminhamentos realizados pelo órgão, utilizando modelo de planilha unificado e se possível diretamente do SIPIA;
§ 2º O não envio dos relatórios é infração grave, podendo ser advertido o presidente do conselho faltoso com suas obrigações.
Art. 104 O CMDCA deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da sua importância e sua função, bem como, informações da importância e da função do Conselho Tutelar.
Art. 105 A nomeação dos membros do Conselho Tutelar far-se-á pelo Prefeito Municipal, através de expedição de Decreto Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nestaLei.
Art. 106 O Regimento Interno do CMDCA e do Conselho Tutelar será homologado por Decreto do Prefeito Municipal, por proposta dos conselhos.
Art. 107 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA e/ou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, devem estabelecer uma política de qualificação profissional permanente dos conselheiros municipais e tutelares, voltada à correta identificação, atendimento das demandas, conhecimento da legislação pertinente à política de atenção à criança e ao adolescente, rede de atendimento e demais informações necessárias para a atuação na área.
Parágrafo único: A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos de Direitos e Tutelares e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre assuntos pertinentes à função.
Art. 108 Qualquer cidadão, membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente as contidas na Lei nº 8.069/1990, bem como requerer a implantação e/ou implementação de atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.
Art. 109 As deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 110 Ficam revogadas as Lei nº 012/2017, nº 02/2018, nº 037/2022 e nº 016/2023, além de outras leis, regulamentos ou normativas que estejam em contrariedade com o teor da presente Lei.
Art. 111 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, aos 20 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:A006C85C