ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3517-2025 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3517/2025, de 24 de setembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 787.200,00 (setecentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0200

Governo Municipal

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

0201.04.122.0002.2.002

Assessoramento Superior

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

12.800,00

0300

Secretaria Municipal de Administração

 

 

0301

Administração S.M.A.

 

 

0301.04.122.0003.2.006

Serviços de Administração Geral

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

38.400,00

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.122.0003.2.007

Administração Financeira, Contabilidade, Tesouraria e

 

 

 

Tributação

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

25.600,00

0500

Secretaria Municipal da Educação

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.122.0013.2.230

Serviços Administrativos do Departamento de Educação

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

332.800,00

0502

Departamento da Cultura

 

 

0502.13.122.0017.2.018

Manutenção das Atividades Culturais

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

2.560,00

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.122.0018.2.019

Manutenção das Atividades Esportivas

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

3.840,00

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.231

Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

230.400,00

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.122.0024.2.048

Manutenção da Unidade de Agricultura

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

12.800,00

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.15.122.0027.2.052

Manutenção dos Serviços Públicos

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

12.800,00

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.122.0032.2.058

Manutenção da Unidade de Viação

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

44.800,00

0900

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

 

0901

Departamento de Indústria e Comércio

 

 

0901.22.122.0033.2.059

Manutenção e Modernização da Indústria, Comércio e

 

 

 

Serviços

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

10.240,00

0902

Departamento do Turismo e Serviços

 

 

0902.23.122.0033.2.063

Estruturação, Modernização e Fomento ao Turismo

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

1.280,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.122.0023.2.036

Manutenção da Unidade de Assistência Social

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

38.400,000

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.122.0026.2.043

Preservação Ambiental

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

7.680,00

1200

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano

 

 

1201

Departamento de Projetos e Engenharia

 

 

1201.15.122.0027.2.232

Gestão Administrativa do Planejamento Urbano

 

 

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

000-RD

12.800,00

TOTAL

787.200,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0200

Governo Municipal

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

0201.04.122.0002.2.002

Assessoramento Superior

 

 

3.1.90.04 (1)

Contratação por Tempo Determinado

000-RD

12.800,00

0202

Assessoria de Planejamento

 

 

0202.04.122.0002.2.004

Serviços de Programação Geral

 

 

3.1.90.11 (17)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

94.000,00

3.1.90.13 (18)

Contribuições Patronais

000-RD

21.000,00

3.1.90.16 (19)

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

000-RD

12.000,00

3.1.90.94 (20)

Indenizações e Restituições Trabalhistas

000-RD

13.000,00

3.3.90.14 (21)

Diárias – Pessoal Civil

000-RD

4.000,00

3.3.90.30 (22)

Material de Consumo

000-RD

10.000,00

3.3.90.36 (23)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000-RD

4.000,00

3.3.90.39 (24)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

13.000,00

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.123.0003.2.007

Administração Financeira, Contabilidade, Tesouraria e

 

 

 

Tributação

 

 

3.1.90.13 (104)

Contribuições Patronais

000-RD

25.600,00

0500

Secretaria Municipal da Educação

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.306.0013.2.013

Merenda Escolar

 

 

3.1.90.11 (135)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

120.000,00

3.1.90.13 (137)

Contribuições Patronais

000-RD

29.000,00

0501.12.365.0012.2.011

CRECHES

 

 

3.1.90.11 (252)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

300.000,00

0600

Secretaria Municipal da Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.029

Saúde da Família – FMS

 

 

3.1.90.11 (749)

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000-RD

128.800,00

TOTAL

787.200,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:A00AABF7