ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 929/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei nº 929/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 254,51 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), para a Seguinte Dotação:
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Assistência Social |
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FONTE |
VALORES |
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07.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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08.244.0023.2.032 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
758 |
254,51 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
254,51 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 758.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Julho de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorena de Novais Braniz Viana
Código Identificador:A00C0B24