ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024

LEI MUNICIPAL Nº 016/2024.

 

SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter representativo, e dá outras providências.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades sem fins lucrativos de caráter representativo do município nas diversas esferas do Poder Público, com valores no exercício de 2024 e representatividades abaixo especificadas:

 

ENTIDADE

ESFERA

PERIODICIDADE DA PARCELA

VALOR R$

AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense

Regional

12 MÊS

1.936,26

APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste Paranaense

Regional

12 MÊS

1.302,20

AMP – Associação dos Municípios do Paraná

Estadual

12 MÊS

1.168,00

CNM – Confederação Nacional dos Município

União

MÊS

836,00

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime

União

ANO

845,00

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2024.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A00D3AC5