ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
LEI MUNICIPAL Nº 016/2024.
SÚMULA: Autoriza repasse às Entidades sem fins lucrativos de caráter representativo, e dá outras providências.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades sem fins lucrativos de caráter representativo do município nas diversas esferas do Poder Público, com valores no exercício de 2024 e representatividades abaixo especificadas:
|
ENTIDADE |
ESFERA |
PERIODICIDADE DA PARCELA |
VALOR R$ |
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AMUNPAR – Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense |
Regional |
12 MÊS |
1.936,26 |
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APRIDANORPA – Associação das Primeiras Damas do Noroeste Paranaense |
Regional |
12 MÊS |
1.302,20 |
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AMP – Associação dos Municípios do Paraná |
Estadual |
12 MÊS |
1.168,00 |
|
CNM – Confederação Nacional dos Município |
União |
MÊS |
836,00 |
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União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime |
União |
ANO |
845,00 |
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2024.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A00D3AC5