ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.471/2025

Altera a redação do art. 2º e acrescenta os arts. 3º-A e 5º-A na Lei Municipal nº 2.447, de 22 de setembro de 2003, que autorizou a doação de bem imóvel do Município à empresa GRANEL AGRÍCOLA LTDA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.447, de 22 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º A área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se à implantação e desenvolvimento de atividades empresariais no ramo de comércio e serviços ligados ao setor agrícola, visando a ampliação da atividade econômica no Município, podendo ser explorada pela empresa donatária original ou por outra pessoa jurídica que integre o mesmo grupo econômico, desde que comprovada a existência de sócios em comum, mantendo-se a finalidade essencial da doação. (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido o artigo 3º-A à Lei Municipal nº 2.447, de 22 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

 

"Art. 3º-A. Fica expressamente autorizado, caso a empresa donatária ou a empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º necessite oferecer o imóvel descrito no artigo 1º em garantia de financiamento junto a instituições financeiras, bancos, entre outros, desde que os recursos sejam comprovadamente destinados a investimentos na própria atividade empresarial desenvolvida no imóvel ou na expansão das operações no Município, que a cláusula de reversão e as demais obrigações decorrentes desta Lei e da escritura de doação sejam garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do ente municipal doador.

§ 1º O oferecimento do bem em garantia na forma do caput poderá ser realizado em favor da pessoa jurídica denominada GRANEL IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.591.604/0001-67, com sede na Rodovia BR 376, 10327, Área Comercial de Paranavaí - PR, Lote nº 04 da Quadra nº 02, na cidade de Paranavaí - PR, CEP: 87.720-140, componente do mesmo grupo econômico da donatária original, observada a finalidade da doação e o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para fins de registro da hipoteca de primeiro grau, deverá o Município conceder anuência prévia e expressa para a assinatura do financiamento. (NR)

 

Art. 3º Fica acrescido o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 2.447, de 22 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A. Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo do disposto no artigo 5º:

I - paralisação das atividades empresariais da Donatária ou da empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovada em processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

II - encerramento definitivo das atividades empresariais da Donatária ou da empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º;

III - decretação de falência da Donatária ou da empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º;

IV - desvio comprovado de finalidade na utilização do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, em desacordo com o estabelecido no artigo 2º;

V - alteração do objeto social da Donatária ou da empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º, para ramo de atividade que, comprovadamente em processo administrativo, não gere quantidade significativa de empregos diretos ou não contribua para o desenvolvimento econômico local nos moldes originalmente pretendidos;

VI - redução, em patamar igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), da quantidade de empregos diretos mantidos no estabelecimento situado no imóvel doado, seja pela Donatária ou pela empresa do mesmo grupo econômico que estiver explorando o imóvel nos termos do artigo 2º. (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:A00EF9C4