ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1939/2017
SÚMULA - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Munícipio de Bituruna e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer título, utilizem regularmente imóvel do Munícipio de Bituruna para fins de moradia pelo prazo de 5(cinco) anos poderão requerer ao Munícipio a regularização fundiária de interesse social através de alienação gratuita, desde que preencham os requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º. Para obter a regularização fundiária por interesse social da propriedade pública que ocupam, os interessados deverão através de requerimento próprio solicitar a regularização e comprovar os seguintes requisitos:
Residir no imóvel público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
Possuir renda familiar mensal de no máximo 4 (quatro) salários mínimos;
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Munícipio de Bituruna;
Não ter sido beneficiário de mais de uma regularização fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade tanto na esfera federal, estadual ou municipal, seja na área urbano ou rural do município, aplicando-se esta regra também ao cônjuge ou companheiro do cidadão beneficiado;
Ser eleitor no Município de Bituruna.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização fundiária para a análise acerca do cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, devendo ao final emitir parecer acerca da viabilidade ou não da regularização.
§ 2º Para fins do cômputo do prazo do inciso I, poderão os interessados acrescer de sua posse à de seus antecessores, desde que comprovada documentalmente através de contrato ou outro instrumento que lhe faça as vezes.
§3º A Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário através de profissional habilitado deverá emitir parecer social atestando que o interessado cumpre o requisito do inciso II deste artigo.
§4º O procedimento administrativo de que trata esta lei deverá estar acompanhado da avaliação do imóvel que será realizada através de Comissão de Avaliação do Município;
Art. 3º. Concluído o procedimento administrativo de regularização fundiária de que trata esta lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a descrição das áreas a serem transferidas com os respectivos nomes dos beneficiários para que o Poder Legislativo Municipal autorize a transferência imobiliária;
Paragrafo único: Em caso da Comissão Especial do Município atestar pela inviabilidade da transferência imobiliária, o pedido do interessado deverá ser arquivado.
Art. 4º. A regularização de que trata esta lei tem fundamento do artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Os imóveis que forem objetos desta lei não poderão ser transferidos a terceiros antes de decorridos 10 (dez) anos após o registro imobiliário, sob pena de reversão do bem ao Município, tornando-se obrigatória cláusula específica junto aos órgãos competentes, respeitadas legislações acerca do tema.
Art. 6º. Os imóveis objetos de transferência imobiliária por interesse social desta Lei passarão da categoria de bem institucional ou comum para a classe de bem de uso dominical, ficando desafetados do uso público.
Art. 7º. É proibida a regularização fundiária de interesse social de que trata esta lei, ainda que para fins de moradias, à ocupantes de reservas ambientais.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7º, Inciso III, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro de transferência do imóvel inclusive taxa de Funrrejus e taxa para retirada de matricula atualizada e de correspondentes garantias reais aos demais atos relativos ao imóvel regularizado no âmbito desta Lei até o montante total das despesas de 155 UPMs (cento e cinquenta e cinto upms) por beneficiário.
§1º O Município de Bituruna deverá proceder ao lançamento dos valores pagos em dívidas a receber, cabendo beneficiários desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias quitar o respetivo lançamento.
§ 2º A dívida de que trata este artigo poderá ser quitada em até 03 (três) parcelas fixas mensais.
§ 3º Na hipótese de inadimplemento ou atraso das parcelas de que tratam este artigo, deverá o Poder Público Municipal inscrever os valores em dívida ativa sob a rubrica "outras restituições".
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de Agosto de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:A0186FED