ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2345 DE 30 DE MAIO DE 2018.

LEI N.º 2345 DE 30 DE MAIO 2018.

 

Autoriza Celebração de Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- ACASA e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- ACASA, no exercício de 2018, total de R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), o qual tem por objeto O AUXILIO protetivo, das vítimas de abandono, maus tratos, abuso sexual, uso abusivo de drogas por parte de pais/madrastas ou padrastos, afastados de seu contexto familiar, suspensão temporária e/ou em situação de risco que afete sua integridade, pertencentes a famílias que, por razoes históricas e estruturais, enfrentam grande dificuldade em assumir e exercer adequadamente sua função social mais importante, a de criar e educar os próprios filhos; de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação em Vigência para o Exercício 2018, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

142- FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0801 – programa de Assistência Social.

Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-019 Suporte a Entidades Sociais Organizadas.

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:A0270915