ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.156 DE 29/05/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros ao Hospital de Caridade de Palmeira, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 79.572.665/0001-20, sediado a Rua Coronel Ottoni Ferreira Maciel, nº 166, Palmeira - PR, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 2.165.384,88 (dois milhões, cento e sessenta e cinto mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, da seguinte forma:
I - Meta 1:Atender a demanda do Município de Urgência e Emergência (Eixo 1), conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, oferecendo um atendimento de qualidade e com um espaço adequado:
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Competência |
Produto |
Meta Física – cidadão atendido |
Meta Financeira |
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Mês 1 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 2 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 3 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 4 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 5 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 6 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 7 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 8 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 9 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 10 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 11 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
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Mês 12 |
Atendimento Geral |
1500 pessoas |
R$ 100.555,70 |
II - Meta 2:Atender a demanda de gestantes do Município, (Eixo 2), conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público, oferecendo um atendimento de qualidade, com profissionais capacitados, realizando a transferência em caso de risco intermediário ou alta risco, com equipe mínima em escala de trabalho:
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Competência |
Produto |
Meta Física (Quantidade) |
Meta Financeira |
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Mês 1 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
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Mês 2 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
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Mês 3 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
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Mês 4 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 5 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 6 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 7 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
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Mês 8 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 9 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 10 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
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Mês 11 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
|
Mês 12 |
Gestantes Atendidas |
70 |
R$ 68.874,00 |
III - Meta 3:Fornecer binômio mãe e filho, um local de conforto e mantendo uma estrutura digna para o período importante que é o nascimento, conforme condições previstas no Edital de Chamamento Público:
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Competência |
Produto |
Meta Física (Quantidade) |
Meta Financeira |
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Mês 1 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 2 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 3 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 4 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
|
Mês 5 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
|
Mês 6 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 7 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 8 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 9 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
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Mês 10 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
|
Mês 11 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
|
Mês 12 |
Partos Realizados |
10 |
R$ 11.019,00 |
§1º Os valores repassados se destinam à execução do Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, o qual visa o atendimento obstétrico de Risco Habitual e situações de urgência e emergência, devendo garantir todas as manobras de estabilização e sustentação da vida humana com condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado caso seja necessário, integrante das ações de saúde complementar à Política Pública Municipal de Saúde para toda a população de Palmeira, levando-se em consideração o seguinte gradiente de resolutividade:
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Gradiente de resolutividade (apurada segundo as metas) |
Porcentagem (R$) |
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90 a 100 % |
100% do valor do recurso da meta |
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80 a 89 % |
90% do valor do recurso da meta |
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70 a 79 % |
80% do valor do recurso da meta |
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69 a 60 % |
70% do valor do recurso da meta |
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Abaixo de 59% |
0% do valor do recurso da meta |
§2º Compete à Organização da Sociedade Civil prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º O prazo de vigência da Parceria autorizada por esta Lei e execução do Plano de Trabalho será de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do referido instrumento, podendo ser prorrogado, caso haja interesse público na manutenção da parceria, nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº. 13.019/2014, sendo que eventuais prorrogações que visem a continuidade da parceria, ensejarão alterações no plano de trabalho, cujo valor da transferência será sempre condizente com o valor original da parceria, proporcional aos meses de prorrogação da vigência.
Parágrafo único. Caso a vigência da parceria seja prorrogada com prazo superior a 01 (um) ano, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 4º O Termo de Colaboração autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 01/2020 - SMS - Fundo Municipal de Saúde, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Maio de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:A028012F