ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.272, DE 20 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 3.219/2022 que “Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei 3.219/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada:
Art. 2º. O Parágrafo Único do Artigo 4º da Lei 3.219/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 039/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:A0290086