ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.347/2014 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.326/2014 – de 26 de agosto de 2014, no que se refere ao nome da empresa donatária.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Artigos 89 e 90, da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o artigo 4º, da Lei 864/2006, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º – fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.326/2014, de 26 de agosto 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sem condições e sem cláusula de reversão, localizado nesta cidade, na Área Industrial, matrícula no 2º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 11.402, Circunscrição de União da Vitória – PR, com área total de 6.150m² (seis mil e cento e cinquenta metros quadrados),à empresa PROCOENGE LTDA. - EPP, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 95.412.276/0001-93, a título de incentivo industrial, tendo as seguintes confrontações:
Uma área de terras urbanas, em forma triangular.
Frente: 246,00 metros com terreno da Rede Ferroviária Federal S/A;
Fundos: 246,00 metros com uma Estrada Municipal; e
Lado esquerdo: 50,00 metros com terras de herdeiros de Narciso Menegatti.
Art. 2.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:A029A14C