ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1737/2022
Súmula: Dispõe sobre o Programa de Benefício Eventual na modalidade “Auxílio Aluguel”, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do município de Nova Prata do Iguaçu Programa Municipal de Benefícios Eventuais – PMBE na modalidade "Auxílio Aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias que estejam desabrigadas, desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, que esteja em situação de desastre imobiliário e/ou situação de calamidade pública e que atendam os requisitos desta lei municipal.
Parágrafo único – Entende-se por emergência socioassistencial para esse Auxílio as seguintes ocorrências:
I – De caráter natural (incêndio, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outras);
II – De origem humana devido aos processos sociais, econômicos e culturais vivenciados pelos intensos fluxos migratórios de povos indígenas, comunidades tradicionais e refugiados.
Art. 2º - O benefício eventual na forma de “Auxílio Aluguel”, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade provocada por situação habitacional de emergência e de baixa renda, através do auxílio para custeio de locação de imóvel neste Município, por tempo determinado através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3 º - Terão direito ao Benefício Eventual “Auxílio Aluguel”:
I - Situação de ruptura de vínculos familiares, abrangendo situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro;
II - Caso com presença de violência física ou psicológica na família ou mesmo ameaça à vida, abrangendo situações de violência sexual, determinante do abandono temporário da moradia;
III - Em situação de emergência decorrente de calamidade pública, com a moradia destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;
IV - Residentes em áreas públicas, em especial em áreas de risco;
VI - Em outras situações sociais que comprometem a sobrevivência;
VII – Não possuírem nenhuma outra propriedade/imóvel digno para moradia.
Parágrafo único – Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal advinda de baixa ou alta temperatura, tempestade, enchentes, inversão térmica, desabamentos e incêndios, entre outros.
Art. 4º -Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social através do Programa Municipal de Benefícios Eventuais modalidade “Auxílio Aluguel” autorizada a executar despesas nos limites orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual, em caráter excepcional e temporário a famílias nas situações referidas no artigo 1º desta lei e com base na Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – A concessão do benefício eventual tem caráter emergencial, não se configurando na sucessão de prestação ou direito adquirido, pois, não tem caráter continuado e sim somente para suprir emergência periódica de moradia.
Art. 5º -A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará o cadastramento das famílias que farão jus ao "Auxílio Aluguel", nos termos desta Lei, podendo, para tanto, utilizar-se dos dados e laudos disponíveis das Secretarias Municipal e Estadual de Defesa Civil.
Art. 6º - O Auxílio Aluguel de que trata a presente Lei consiste no pagamento mensal no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) ao representante da família beneficiária, preferencialmente à esposa ou mãe, destinado exclusivamente para auxiliar no pagamento do aluguel mensal de moradia.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, o benefício corresponderá a tão somente um "Auxílio Aluguel" para cada moradia.
§ 2º - O "Auxílio Aluguel" será pago por até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses, desde que comprovada a necessidade de continuidade do benefício, mediante Laudo Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º - O valor do subsídio poderá ser atualizado por decreto, após a realização de pesquisa no mercado imobiliário.
§ 4° - A prioridade na concessão do benefício “Auxílio Aluguel” será para famílias com crianças, idoso, pessoas com deficiência, gestante ou nutriz.
§ 5° - O recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de outros benefícios eventuais.
§ 6° - O pagamento a que se refere o art. 6° somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes signatárias, sendo que o imóvel ora locado, deverá ser a vistoriado pela assistência social do município.
Art. 7º - Para se beneficiar do Programa às famílias deverão atender os seguintes requisitos:
I – Preencher ficha de requerimento de Benefício Eventual “Auxílio Aluguel”, conforme modelo do Anexo I desta Lei Municipal;
II – Possuir Renda mensal per capita, não superior a 1/4 (um quarto) de salário mínimo vigente no País, apresentando folha comprobatória (Folha v7);
III – Os filhos/enteados ou menores sob a guarda familiar deverão estar devidamente matriculados e frequentando a escola, com exceção para aqueles que já concluíram o ensino fundamental e médio ou atingiram 18 (dezoito) anos de idade;
IV – Estar com a carteira de vacinação dos filhos/enteados ou menores, sob a guarda familiar, rigorosamente em dia;
V – Possuir cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Prata do Iguaçu;
VI – Apresentar parecer conclusivo da Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social aprovando a concessão do benefício em conformidade com os requisitos da presente Lei Municipal.
Parágrafo Único – Em casos excepcionais, o programa poderá atender famílias em situação de necessidade e vulnerabilidade, que possuam renda acima do valor estabelecido nesse artigo, desde que atendidos os demais critérios dispostos no artigo 5° desta Lei Municipal e justificativa plausível relatada no parecer social.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá à família beneficiada documento informando sobre a concessão e o valor mensal do benefício a fim de que seu representante possa utilizá-lo para o aluguel do imóvel ou obtenção de moradia.
Art. 9º - A família beneficiária, por seu representante, firmará termo de compromisso perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, de que constarão seus direitos e obrigações em relação à concessão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 10º -Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei, os imóveis que possuam condições de habitualidade e estejam situados fora de área de risco, bem como em área regular com respectivo documento que comprove a propriedade do imóvel e com os impostos que recaem sobre o imóvel em dia.
Art. 11º -A localização do imóvel, negociação do valor, contratação da locação, pagamento mensal ao locador ou outras formas de compromisso em função da obtenção da moradia são de inteira responsabilidade do titular do benefício.
Parágrafo Único – Cabe ao titular do benefício entregar à Assistente Social que realizou o cadastramento do benefício, em até 30 (trinta) dias subsequentes do recebimento do auxílio mensal, comprovante do pagamento do aluguel ao proprietário do imóvel.
Art. 12º -O Município de Nova Prata do Iguaçu não participará da relação locatícia, portanto, não se responsabiliza por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador ou a terceiros em caso de inadimplência ou descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por parte da família beneficiária, inclusive eventuais gastos de água, luz, condomínio e IPTU, bem como eventuais reparos necessários à manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido.
Parágrafo Primeiro – Será de inteira responsabilidade do titular do benefício, as obrigações previstas no art. 23 da lei nº 8.245/91. (Lei do Inquilinato).
Parágrafo Segundo – O Município não se obrigará em dar ciência ao locador quando findar-se ou rescindir-se o benefício social do locatário.
Art. 13º - O pagamento do "Auxílio Aluguel" cessará a qualquer tempo se:
I - Sanado ou descumprido qualquer dos requisitos e condições previstos nesta Lei;
II - Descumprida qualquer cláusula do Termo de Compromisso firmado com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Dada solução habitacional definitiva à família beneficiária pelo poder público;
IV - Adquiridas condições econômicas que afastem a situação de vulnerabilidade;
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VI - Prestar declaração falsa.
Art. 14º - É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada no mesmo grupo familiar, sob pena de cancelamento do benefício.
Parágrafo único - Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
Art. 15º - O "Auxílio Aluguel" será gerido administrativa, financeira e orçamentariamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com execução das despesas através do Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do CEAS/PR, conforme Deliberação no 012/2022 anexa.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 21 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
Nome:
Nascimento: / / CPF:
End: N°: BAIRRO:
Território:______________Fone: ____ __ celular:
Família possui cadastro no CRAS: ( ) Não ( ) Sim
_____________________________________________
Benefício EVENTUAL Solicitado:
( ) Benefício Cesta Básica ( ) Benefício Aux. Funeral
( ) Passagem ( ) Fotos 3x4 ( ) Documentos pessoais
( ) Situação de intempéries/calamidade pública
Data da solicitação: / /
DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Parecer: ( ) Deferido ( ) Indeferido __________________________________
Atendido com:__________________________________
Data do atendimento: / /
Assinatura Beneficiário Assinatura/Carimbo do Técnico
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
Data da solicitação: / /
Nasc : / / NIS: CPF:
Benefício Solicitado:
( ) Benefício Cesta Básica ( ) Benefício Aux. Funeral
( ) Passagem ( ) Fotos 3x4 ( ) Documentos pessoais
( ) Situação de intempéries/calamidade pública
Assinatura Beneficiário Assinatura/Carimbo do Técnico
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:A0303A8A