ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2026

LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 6.685.301,95 (seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), destinados para a execução Convênio Nº 1039/2026 SECID - Recapeamento Asfáltico, Convênio Nº 1040-2026 SECID - Construção de Sanitário Coletivo no Distrito de Porto São José, Convênio nº 309/2023 SECID - Infraestrutura Urbana Pavimentação, Contrato de Repasse Nº 4125902-2023 Ministério Das Cidades – Programa Itaipu Mais Que Energia - Casa Queimada, e para a amortização do aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS

 

03.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0002.2.505.

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.91.

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.3.91.97.

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

300.000,00

03.001.04.129.

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

 

03.001.04.129.0004.

SERVIÇOS COORD. PLANEJ. ADMINISTRADOR FINANCEIRA

 

03.001.04.129.0004.2.012.

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS - CIVIL

 

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

 

8.363,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.030.

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 970

Código Local 31970

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Estrutura Urbana Pavimentação

2.365.987,06

04.001.15.451.0015.1.031.

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32089

Código Local 32089

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

2.000.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.26.782.0015.1.215.

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1072.03.99.01.02

Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia

1.484.899,86

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

10.001.

SECRETARIA GERAL - SEMMA

 

10.001.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

10.001.18.541.0029.1.153.

PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32088

Código Local 32088

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ.

499.749,42

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

26.302,61

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.685.301,95

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 501

Código Local 1049

Fonte Padrão 501.04.09.00.00

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

26.302,61

Total dos Cancelamentos

26.302,61

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

 

300.000,00

Fonte TCE 985

Código Local 33985

Fonte Padrão 1072.03.99.01.02

Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia

1.484.899,86

Total do Superavit Utilizado

1.784.899,86

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 32088

Código Local 32088

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.41.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ.

499.749,42

Fonte TCE 32089

Código Local 32089

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.42.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

2.000.000,00

Fonte TCE 510

Código Local 1510

Fonte Padrão 510.01.07.00.00

RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00.

TAXAS - Exercício do Poder de Polícia

8.363,00

Fonte TCE 970

Código Local 31970

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.

ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Infraestrutura Urbana Pavimentação

2.365.987,06

 

Total do Excesso de Arrecadação

4.874.099,48

 

Total Geral desta Lei

6.685.301,95

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A036F823