ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 058/2026
LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 6.685.301,95 (seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil trezentos e um reais e noventa e cinco centavos), destinados para a execução Convênio Nº 1039/2026 SECID - Recapeamento Asfáltico, Convênio Nº 1040-2026 SECID - Construção de Sanitário Coletivo no Distrito de Porto São José, Convênio nº 309/2023 SECID - Infraestrutura Urbana Pavimentação, Contrato de Repasse Nº 4125902-2023 Ministério Das Cidades – Programa Itaipu Mais Que Energia - Casa Queimada, e para a amortização do aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|
|
03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
|
|
03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001.04.122.0002.2.505. |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.91. |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
|
|
3.3.91.97. |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
|
|
Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
300.000,00 |
|
03.001.04.129. |
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS |
|
|
03.001.04.129.0004. |
SERVIÇOS COORD. PLANEJ. ADMINISTRADOR FINANCEIRA |
|
|
03.001.04.129.0004.2.012. |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.14. |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
TAXAS - Exercício do Poder de Polícia
|
8.363,00 |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.15. |
URBANISMO |
|
|
04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
|
04.001.15.451.0015.1.030. |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 970 Código Local 31970 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Estrutura Urbana Pavimentação |
2.365.987,06 |
|
04.001.15.451.0015.1.031. |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 32089 Código Local 32089 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
2.000.000,00 |
|
04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
|
|
04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782.0015.1.215. |
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1072.03.99.01.02 |
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia |
1.484.899,86 |
|
10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
|
|
10.001. |
SECRETARIA GERAL - SEMMA |
|
|
10.001.18. |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541. |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029. |
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
|
|
10.001.18.541.0029.1.153. |
PROSSEGUIMENTO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA NO PORTO SÃO JOSÉ |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte TCE 32088 Código Local 32088 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ. |
499.749,42 |
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
26.302,61 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
6.685.301,95 |
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, do superavit financeiro de fonte do exercício anterior, e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
|
|
04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
|
|
04.001.26. |
TRANSPORTE |
|
|
04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
|
|
04.001.26.782.0015. |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
|
04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
26.302,61 |
|
Total dos Cancelamentos |
26.302,61 |
|
|
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
300.000,00 |
|
Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1072.03.99.01.02 |
Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia |
1.484.899,86 |
|
Total do Superavit Utilizado |
1.784.899,86 |
|
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 32088 Código Local 32088 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.41.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 1040-2026 SECID - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIO COLETIVO NO DISTR. PSJ. |
499.749,42 |
|
Fonte TCE 32089 Código Local 32089 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.42.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 1039/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO |
2.000.000,00 |
|
Fonte TCE 510 Código Local 1510 Fonte Padrão 510.01.07.00.00 |
RECEITA 1.1.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00. TAXAS - Exercício do Poder de Polícia |
8.363,00 |
|
Fonte TCE 970 Código Local 31970 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00. ParanáCidade Conv 309/2023 SECID Infraestrutura Urbana Pavimentação |
2.365.987,06 |
|
|
Total do Excesso de Arrecadação |
4.874.099,48 |
|
|
Total Geral desta Lei |
6.685.301,95 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:A036F823