ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1122/2022 DE 05 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Calendário Fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU decorrentes da utilização de serviços públicos, no Município de Agudos do Sul, para o exercício financeiro de 2022, está fixado da seguinte forma:
I – Pagamento em parcela única:
a) Vencimento da primeira parcela única: 11/07/2022
II – Pagamento parcelado em até 6 (seis) parcelas:
a) Vencimento da primeira parcela: 11/07/2022;
b) Vencimento da segunda parcela: 10/08/2022;
c) Vencimento da terceira parcela: 12/09/2022
d) Vencimento da quarta parcela: 10/10/2022;
e) Vencimento da quinta parcela: 10/11/2022;
f) Vencimento da quinta parcela: 12/12/2022.
Paragrafo único: O contribuinte que parcelar o pagamento dos tributos descritos no caput, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento dos tributos descritos no Artigo 1º desta Lei Complementar, em parcela única até 11 de julho de 2022, poderá ser-lhe concedido um desconto de até 40% (quarenta por cento), sobre o total dos tributos lançados.
Art. 3º Fica possibilitado a regularização dos débitos do IPTU vencido até 31/12/2021 por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Agudos do Sul – REFIA, instituído na Lei Municipal n.º 1.046/2020.
Parágrafo único: No caso de créditos em execução fiscal, os valores das custas judiciais e honorários de sucumbência não estão abarcados no desconto previsto no caput.
Art. 4º Ficam declarados prescritos os créditos tributários lançados entre os anos de 1997 a 2015 e que não sofreram nenhuma interrupção.
Paragrafo único: entende-se por interrupção o previsto no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal editará decreto para regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Agudos do Sul, em 05 de abril de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
Código Identificador:A03CC585